diagnostico de epilepsia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Diagnóstico de epilepsia. Incapacidade apenas para a vida militar. Reforma «ex officio. Impossibilidade. Praça sem estabilidade assegurada. Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), art. 111, I e II.

«Hipótese em que cabo do Exército, acometido de epilepsia, doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, foi desincorporado das fileiras das Forças Armadas, porquanto constatada a sua incapacidade definitiva apenas para a vida castrense. Pedido de reforma ex officio, com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 111, I e II (Estatuto dos Militares). Inviável a sua concessão, pois o autor não é praça com estabilidade assegurada, tampouco a enfermidade de que padece o incapacita para qualquer trabalho. Situação que, portanto, não se ajusta a qualquer das hipóteses autorizadoras de tais dispositivos legais.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E EPILEPSIA. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES.  RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF e precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal do demandado quanto ao deferimento da tutela pugnada pelo menor A. Evidente risco de dano de difícil reparação ao paciente, com diagnóstico de Epilepsia Estrutural. Hipótese na qual as terapias tradicionais até então aplicadas não teriam se revelado suficientes ao desenvolvimento, sendo-lhe prescrito o nominado método «Treini". Circunstâncias peculiares do caso não contrastadas, a contento, a demandar melhor instrução. Tutela bem conferida, pois, nos exatos termos da prescrição médica colacionada. Uníssona manifestação do Ministério Público pela pertinência/necessidade do tratamento, à luz dos elementos até o momento coligidos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do medicamento Canabidiol (CBD) 200mg 1mL/12h para menor com diagnóstico de Epilepsia (CID G40.4), Distrofia Muscular Progressiva (CID10 G71.0), Doença Mitocondrial Tipo IV e outras doenças degenerativas do sistema nervoso (CID G31.8) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo Médico que demonstra a necessidade do Medicamento Pleiteado - Uso Domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado por entidade hospitalar, entidade governamental, ou Operadoras de Planos de Saúde - Indicação que cabe somente ao médico do Paciente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio do fornecimento pleiteado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE 25% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NOS CASOS DE VÍNCULO FORMAL EMPREGATÍCIO, E DE 30% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NOS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM FAVOR DA INFANTE. ALIMENTADA QUE CONTA 11 ANOS DE IDADE E, ALÉM DE SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, COMPROVOU DEMANDAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, COM NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. GENITOR QUE TRABALHA COMO CHAPISTA, PERCEBENDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 1.690,66. PERCENTUAIS FIXADOS QUE SE REVELAM COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito à saúde. Estado do Rio de Janeiro. Município de Macaé. Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência visando à realização dos exames de Vídeo EEG prolongado de 5 dias com mapeamento cerebral, Vídeo EEG prolongado de 12 horas noturno com sedação, Cariótipo banda G - pesquisa de x frágil e RNM de crânio com sedação. Autora, menor impúbere, com diagnóstico de epilepsia, déficit intelectual, distúrbios de comportamentos e perda auditiva, decorrente do transtorno do espectro autista (CID 10: F.84.8/ F. 90). Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Réus. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ e Tema 793 do STF. Imprescindibilidade da realização dos exames pela menor atestada por laudo médico peremptório. A existência de fila para a realização do tratamento não pode constituir obstáculo, porque se trata de situação de urgência. Não há violação aos princípios da impessoalidade e isonomia pela determinação da realização dos exames pleiteados na rede pública, porquanto tal medida não exclui o direito de terceiros que, em caso de violação ao seu direito, poderão se socorrer ao Poder Judiciário pleiteando o que entender devido. Ao garantir o tratamento médico necessário ao paciente hipossuficiente no julgamento do conflito intersubjetivo, o Poder Judiciário cumpre sua função constitucional, sem que com isso haja qualquer lesão às normas orçamentárias e aos princípios da separação de poderes e isonomia entre os cidadãos. Correta a fixação de multa diária, uma vez que imposição de astreintes visa a compelir o Réu a cumprir o comando judicial, ou seja, objetiva o adimplemento adequado e tempestivo da obrigação, sem, contudo, ter a finalidade indenizar o beneficiário da medida diante de eventual descumprimento da decisão. Reforma da sentença tão somente para fixar um valor limitador à multa imposta no valor de R$10.000,00, por se considerar tal valor alinhado ao princípio da razoabilidade, se ajustando ao caso concreto, bem como aos precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo do Estado do Rio de Janeiro conhecido parcialmente ao qual se nega provimento. Apelo do Município de Macaé conhecido ao qual se dá parcial provimento.

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. REQUISITOS CUMULATIVOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação civil pública ajuizada para compelir o Município de Nepomuceno e o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Canabidiol 200mg/ml, destinado a criança com diagnóstico de epilepsia, deficiência intelectual e esquizencefalia. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DA AUTORA.

1. O art. 1.584 do Código Civil estabelece que a guarda compartilhada é a regra quando não há acordo entre os pais sobre a guarda do filho. 2. No entanto, o parágrafo 2º do citado artigo, também estabelece que a guarda compartilhada não é obrigatória em algumas situações, como «quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, - este último, caso dos autos. 3. Estudo Social somado à oitiva das menores que evidenciam a probabilidade de risco de violência doméstica por parte da genitora e ora apelante. 4. Apelante que, em audiência, afirmou possuir problemas de nervos e diagnóstico de epilepsia, submetendo-se a tratamento desde os seis anos de idade, estando há três sem ver as filhas. 5. Cenário fático probatório que demonstra que as infantes se encontram satisfeitas com a rotina em que estão inseridas, pois recebem os devidos cuidados e atenção no lar do genitor, favorável, portanto, à concessão da guarda unilateral ao apelado. 6. Adolescentes que possuem 12 e 15 anos, com idade razoável para se expressarem e opinarem sobre o destino de suas vidas, indicando onde são bem tratadas e quais situações lhes causam desconforto e tristeza. 7. Sentença em consonância com o melhor interesse das menores, conforme estabelecem os artigos 226 e 227, da CF/88, a qual resta confirmada, na íntegra. 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, ANALISANDO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELO ORA AGRAVADO (PESSOA MENOR DE IDADE COM DIAGNOSTICO DE MIELOMENINGOCELE, HIDROCEFALIA, EPILEPSIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), DETERMINOU QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS REQUERIDAS NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM CASO DE INADIMPLEMENTO.

Decisão vergastada que não merece reforma, haja vista a juntada de laudo médico comprovando a urgência do tratamento a ser feito no agravado, bem como o iminente risco em caso de demora. ... (Continua)

12 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. EXAME MÉDICO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. «VÍDEO ELETROENCEFALOGRAMA (VÍDEO-EEG). DEVER DO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I.

Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, que concedeu ordem em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, como substituto processual de menor, para compelir a Gestora Municipal de Saúde a fornecer o exame de «Vídeo Eletroencefalograma (Vídeo-EEG).2. A sentença confirmou liminar anteriormente concedida, determinando a realização do exame pelo ente municipal, sob o fundamento de violação ao direito constitucional à saúde, especialmente em relação à criança.3. Ausente interposição de recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao Tribunal para reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela confirmação da sentença.II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a determinação judicial para que o Município forneça exame médico de média complexidade a menor, em atendimento ao direito constitucional à saúde.III. Razões de decidir6. Comprovada a necessidade do exame «Vídeo Eletroencefalograma para diagnóstico de epilepsia em menor, diante de laudos médicos e histórico de atendimento no sistema público de saúde.7. Competência do Município para fornecer o exame, considerado de média complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, ainda que não haja prestador credenciado localmente.8. Obrigação solidária dos entes federativos quanto à garantia do direito à saúde, com fundamento nos arts. 196 e 227, da CF/88, bem como nos arts. 7º e 11, §2º do ECA.9. A recusa administrativa violou o princípio da universalidade do acesso à saúde e justificou a atuação do Judiciário para assegurar direito líquido e certo da criança.10. Cumprida a ordem judicial no curso do processo, foi realizado o exame em data posterior à sentença.IV. Dispositivo 11. Reexame necessário conhecido e desprovido, para confirmar integralmente a sentença de concessão da segurança.CF/88: arts. 196 e 227ECA: arts. 7º e 11, §2º.CPC: art. 496, I.Lei 12.016/2009: arts. 14, §1º e 25.... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Sentença que fixou alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento, e 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DEMANDADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, movida por IZADORA PASSOS GERREIRO, visando ao fornecimento do medicamento Canabidiol, em razão de diagnóstico de Epilepsia. A sentença condenou o Município e o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer o medicamento, sob pena de sequestro de valores. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Paciente portador de epilepsia de origem endógena. Aplicação de medicamento usual. Superveniência de doença rara, de difícil diagnóstico. Circunstâncias que evidenciam não ter havido qualquer culpa ou erro médico. Fatalidade. Improcedência. (Com doutrina).

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Ospolot (Sulthiame), a paciente menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, além de epilepsia e diagnóstico a completar da síndrome pitt hopkins, com crises recorrentes - Medicamento de uso domiciliar e que não foi prescrito para o tratamento de neoplasias, além de não aprovado pela ANVISA - Inexistência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde - Probabilidade do direito não demonstrada - Indeferimento - Recurso provido - Decisão mantida

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR.

I. Caso em exame: Pretensão recursal voltada à redução da obrigação alimentar, anteriormente fixada em acordo judicial, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 34% do salário mínimo nacional, acrescida do custeio de plano de saúde para o alimentado. O autor/apelante, em razão de alterações na sua condição financeira, postulou a redução para 10% dos rendimentos líquidos ou 20% do salário mínimo, com exclusão do pagamento do plano de saúde na hipótese de desemprego. O réu/apelado, menor, possui necessidades especiais em virtude de diagnóstico de epilepsia, demandando medicação de uso contínuo, consultas médicas regulares e tratamentos multidisciplinares, com despesas comprovadas. Alegou-se, ainda, a superveniência de novos encargos financeiros do alimentante, decorrentes do nascimento de outra filha.... (Continua)

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a fornecer medicamento a paciente com diagnóstico de paralisia cerebral e epilepsia. Revogação da liminar deferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes para restauração da medida. Agravo de instrumento não provido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

r. sentença fixou alimentos em favor da filha menor do Réu, em valor equivalente a 30% de seus ganhos líquidos ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, 80% do salário mínimo nacional, além de rateio de 50% dos gastos com material escolar e uniforme, em ambas as situações. ... (Continua)

20 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Alegação de uso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Discute-se nos autos a necessidade de custeio, pelas operadoras de plano de saúde, do medicamento à base de canabidiol para paciente diagnosticado com epilepsia refratária.... (Continua)