Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

1. Autora portadora de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e em investigação do diagnóstico de Epilepsia. 2. Negativa da operadora para realização de exame EEG com mapeamento cerebral e fotossensibilização intermitente. 3. Cancelamento unilateral do plano de saúde no curso do processo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 4. Incontroverso que a ré não cumpriu a determinação judicial de autorizar o exame médico e, posteriormente, cancelou o plano de saúde da autora, tornando impossível o cumprimento da obrigação. 5. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mesmo sem pedido expresso, quando impossível o cumprimento da obrigação ou a obtenção de resultado equivalente. Precedentes do STJ. 6. Indenização por danos morais arbitrada adequadamente na sentença no valor de R$12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 7. Parcial provimento do recurso, com conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e fixação de prestação pecuniária no valor de R$5.000,00.