Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR.

I. Caso em exame: Pretensão recursal voltada à redução da obrigação alimentar, anteriormente fixada em acordo judicial, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 34% do salário mínimo nacional, acrescida do custeio de plano de saúde para o alimentado. O autor/apelante, em razão de alterações na sua condição financeira, postulou a redução para 10% dos rendimentos líquidos ou 20% do salário mínimo, com exclusão do pagamento do plano de saúde na hipótese de desemprego. O réu/apelado, menor, possui necessidades especiais em virtude de diagnóstico de epilepsia, demandando medicação de uso contínuo, consultas médicas regulares e tratamentos multidisciplinares, com despesas comprovadas. Alegou-se, ainda, a superveniência de novos encargos financeiros do alimentante, decorrentes do nascimento de outra filha.... (Continua)