Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DEMANDADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, movida por IZADORA PASSOS GERREIRO, visando ao fornecimento do medicamento Canabidiol, em razão de diagnóstico de Epilepsia. A sentença condenou o Município e o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer o medicamento, sob pena de sequestro de valores. ... (Continua)