Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. REQUISITOS CUMULATIVOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação civil pública ajuizada para compelir o Município de Nepomuceno e o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Canabidiol 200mg/ml, destinado a criança com diagnóstico de epilepsia, deficiência intelectual e esquizencefalia. ... ()
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