diagnostico de cancer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Paciente com diagnostico de câncer no ovário - Insurgência contra a forma do cumprimento da obrigação - Preclusão - Questão atinente à demanda de conhecimento que não foi oportuna e tempestivamente suscitada - Insurgência, ainda, contra a aplicação e o valor das astreintes - Descumprimento reiterado mensalmente da obrigação de fazer - Valor adequado - Recurso desprovido.

2 - TJSP Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Paciente com diagnostico de câncer de próstata (CID C61). Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a operadora ré autorize o tratamento medicamentoso à base de enzalutamida «xtandi, conforme prescrição médica, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física.

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA PRESCRITA APÓS DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Exame laboratorial. Diagnóstico de câncer. Comunicação inadequada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecida no laudo fornecido pelo laboratório a existência de câncer, o que foi comunicado de modo inadequado para as circunstâncias, a paciente tem o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu até a comprovação do equívoco do primeiro resultado, no qual não se fez nenhuma ressalva ou indicação da necessidade de novos exames.... (Continua)

5 - TJSP Seguro habitacional. Sentença de improcedência. Pretensão de quitação imóvel, a partir do diagnóstico de câncer. Não comprovada a alegada incapacidade permanente. Prova produzida nos autos demonstra, apenas, a incapacidade temporária, decorrente do tratamento. Situação sem previsão de cobertura securitária no contrato.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para compelir a ré a fornecer o medicamento CarboplatinaAUC5 + Permetrexed 500mg/ml + Pembrolizumabe 200mg, a paciente com diagnóstico de câncer de mama - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo desprovido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que indeferiu tutela de urgência. Alegação da operadora do plano de saúde de carência. Diagnóstico de Câncer. Pleito de reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Plano de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Diagnóstico de câncer de mama. Tratamento quimioterápico com uso de medicação PEGFILGRASTIMA 6mg de alto custo. Coparticipação. Não cabimento. Fator restritor severo ao acesso ao tratamento. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tutela de urgência. Concessão monocrática, determinada a manutenção, sob pena de aplicação de multa diária. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Beneficiário com diagnóstico de câncer de próstata, em atual tratamento oncológico. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Seguro de acidentes pessoais. Segurada que não apresenta quadro de morte acidental, de modo que não há como enquadrá-la na hipótese de cobertura do seguro. Morte natural. Cobertura excluída. Inteligência do CCB, art. 757. Cobertura para diagnóstico de câncer. Ausência de comprovação do diagnóstico. Indenização indevida, inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Beneficiária com diagnóstico de câncer e doença de parkinson. Rescisão do contrato que interrompe os tratamentos médicos. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Beneficiária com diagnóstico de câncer e doença de parkinson. Rescisão do contrato que interrompe os tratamentos médicos. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Beneficiária com diagnóstico de câncer. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento oncológico. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela de urgência concedida pelo juízo na origem para obrigar a ré fornecer medicamento EVEROLIMUS à autora - Paciente portadora de doença grave, em tratamento oncológico, com diagnóstico de câncer de mama em progressão óssea - Perigo de dano à saúde e vida da autora - Preenchidos os requisitos autorizadores para antecipação da tutela - Decisão mantida - Agravo improvido

17 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Paciente com diagnóstico de câncer (carcinoma hepático de vias biliares metastático) - Negativa de cobertura - Medicamento «Durvalumabe, enquadrado como antineoplásico oral - Procedimento cirúrgico necessário ao tratamento - Recusa ilícita - Expressa indicação médica - Súmulas 95 e 102 do deste E. TJSP - Rol as ANS que é meramente exemplificativo - Danos morais, contudo, não configurados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que há adequação dos medicamentos, registrados sob a categoria de antineoplásicos, ao diagnóstico de câncer do recorrido.  Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Ação de cobrança, proposta pela beneficiária de segurado falecido, foi desacolhida em sentença - Contratação de seguro em 31.3.2017 - Segurado que prestou na ocasião informações inexatas sobre o seu estado de saúde, uma vez que comprovado documentalmente o diagnóstico de câncer ao menos desde 28.9.2015, através de laudo anatomopatológico - Irrelevância da apresentação de contestação fora do prazo legal - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de exames médicos para diagnóstico de câncer. Óbito da paciente. Dano mora in re ipsa. Decisão agravada proferida em conformidade com precedentes deste tribunal superior.

«1. Dano moral configurado ante a recusa indevida de cobertura de exame médico de paciente gravemente doente. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OFERTA DE PLANO DE SAÚDE, ANTE O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO INCONTROVERSO QUANTO AO FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. QUESTÕES ATINENTES A EVENTUAL NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Diagnóstico de câncer de próstata. Indicação de tratamento denominado radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Recusa de cobertura, sob o argumento de procedimento não incluso no rol da ANS. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Existência de cobertura para a doença. Custeio do tratamento devido. Danos morais não configurados. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória - Contrato coletivo - Plano de saúde - Autor demitido que teve o prolongamento de seu plano conforme Lei n, 9656/1998, art. 30 - Diagnóstico de câncer de cólon, em tratamento - Cancelamento administrativo de inciativa da agravante - Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para manutenção do plano - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Impossibilidade de cancelamento do plano - Tema 1.082 do STJ - Ausência de irreversibilidade - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que o ora agravante, em 15 dias, forneça a autora o medicamento ABEMACICLIBE (Verzenios), sob pena de multa diária de R$ 600,00 (mil reais), limitada a R$ 60.000,00. Diagnóstico de Câncer. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de exame médico para diagnóstico de câncer. Dano moral in re ipsa.

«1. A recusa indevida de cobertura de exame médico essencial ao diagnóstico e tratamento de enfermidade coberta por plano de saúde contratado configura dano moral in re ipsa. ... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -QUIMIOTERAPIA PALIATIVA - CÂNCER DE PRÓSTATA.

A probabilidade do direito e o perigo de dano restam configurados diante do diagnóstico de câncer de próstata em estágio avançado com metástase óssea e da necessidade de tratamento imediato com quimioterapia paliativa, conforme indicado pelo médico. A negativa de cobertura pelo plano de saúde coloca em risco a saúde e a vida do autor, configurando o perigo de dano irreparável. A decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento das sessões de quimioterapia paliativa se mostra correta e deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Indevida interrupção de gravidez e equivocado diagnóstico de câncer. Inocorrência. Hipótese de aborto retido seguido de parcial curetagem. Posterior expulsão natural de material gestacional, apontado, a partir de fotografia, como indício de tumor, que não se confirmou. Adequação dos procedimentos realizados. Laudo pericial e esclarecimentos do perito nesse sentido. Culpa dos réus não configurada. Relação contratual que encerra obrigação de meio. Irresignação contra a prova técnica que não se justifica. Ação improcedente. Recurso improvido

29 - TJSP Ação visando ao reconhecimento do direito a períodos de licença médica. Servidora pública Municipal. Professora. Diagnóstico de câncer de mama. Prova pericial que apurou a incapacidade de trabalho no período de licença médica. Remuneração devida. Sentença de parcial procedência, negado o pedido de indenização por dano moral. Conduta ilícita do agente publico não configurada. Ausência de nexo causal entre o ato da Administração e os problemas aventados pela autora. Transtorno suportado que não enseja compensação indenizatória. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Beneficiária com diagnóstico de câncer. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento oncológico. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Ausente comprovação sumária de que o outro beneficiário esteja em tratamento. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Necessidade de maior investigação. Aparência de regular rescisão do contrato coletivo por adesão. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO -

Proteção à mulher - Sentença deferindo pedido suplementar apresentado na petição inicial para a devolução de valores de prêmio de seguro recolhidos após a morte da segurada - Recurso da autora, herdeira da segurada, visando indenização pelo diagnóstico de câncer de mama, ovário e útero - Certidão de óbito que atesta que a segurada não contraiu as doenças previstas no contrato de seguro, falecendo em razão de outras afecções - Seguradora que só responde por riscos pré-determinados, de acordo com o art. 757 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [Verzenios 150mg] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de câncer de mama - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro de Vida. Ação declaratória cumulada com cobrança de indenização securitária e reparação de danos morais.... (Continua)

34 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DECISÃO DE RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO PODE SER ALTERADA DE OFÍCIO PELO ALIMENTANTE. EXECUTADO QUE NÃO PAGA ALIMENTOS DESDE JANEIRO/2023, COLOCANDO EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DE SEUS DOIS FILHOS. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER OCULAR DO PACIENTE QUE NÃO FOI DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. ORDEM DENEGADA.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para manter a beneficiária no plano de saúde. Insurgência da seguradora. Cabimento. Beneficiária demitida sem justa causa, assegurada a permanência no plano de saúde empresarial até 31/03/2024. Ajuizamento da ação 40 dias após o encerramento do contrato. Tratamento de epicondilite lateral e Síndrome do Manguito Rotador que não colocam em risco a sobrevivência da beneficiária. Ausência de urgência nos tratamentos prescritos em fevereiro. Diagnóstico de câncer de mama confirmado em maio, após o encerramento do prazo de permanência. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização. Pretensão ao recebimento de danos materiais e morais. Alegação de atendimento médico inadequado e atraso no diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. Laudo pericial, produzido por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, que não identificou o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos. Danos morais não caracterizados. Não comprovação que a demandante tenha sido exposta a sofrimento ou humilhação que destoam da normalidade. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Autora pede a condenação ao pagamento de indenização pelo diagnóstico de câncer - Requerida não demostrou que exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação - Não demonstrado que a doença era preexistente à contratação do seguro - Devido o pagamento da indenização securitária - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 150.000,00 - Remanesce a controvérsia acerca dos fatos alegados (eventual doença da Autora em data preexistente à contratação do seguro e ciência da Autora acerca da doença preexistente) - Necessária a produção de provas documental, pericial (médica - indireta) e testemunhal (se o caso) - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (médica - indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso), com a expedição de ofícios aos laboratórios e hospitais Alta Diagnósticos, Delboni Auriemo Medicina Diagnóstica, Hospital Sírio Libanês e Hospital Alemão Oswaldo Cruz (para a remessa da cópia do histórico de prontuários médicos da Autora) - para a realização da prova pericial, E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida determinando custeio de medicamento à autora. Diagnóstico de câncer de mama. Insurgência do plano de saúde.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a reativação do plano de saúde à agravada - Resilição unilateral - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada - Tema não apreciado pela decisão que deu ensejo ao recurso - Inviabilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Autora submetida a tratamento em razão de diagnóstico de câncer - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, sendo negado provimento à parte conhecida... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de exame oncológico. Rol da ans. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. «seguro de vida mulher com cobertura para diagnóstico de câncer em geral. Posterior alteração contratual promovida pela seguradora, com restrição à cobertura, sem cumprimento do dever de informar. Ofensa ao direito à informação do consumidor. Precedentes.

1 - Controvérsia: situação na qual a seguradora renovou o contrato de adesão e procedeu à alteração unilateral da cláusula indenizatória para diagnóstico de câncer sem informar previamente à segurada acerca das novas restrições de cobertura contratual e, sobrevindo o sinistro previsto na apólice inicial, a fornecedora recusou-se a indenizar a consumidora nos termos da apólice inicialmente contratada, impondo as novas condições não apresentadas à consumidora.... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado - Plano de saúde - Pedido de cobertura de realização de exame referente ao diagnóstico de câncer de mama («Oncotype DX) - Ré que sustenta a negativa com base na taxatividade do rol da ANS - Obrigatoriedade da cobertura, destacando a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, inserindo o §13º aa Lei 9.656/98, art. 10, não se desvencilhando a ré de indicar/comprovar outro exame/tratamento alternativo tão ou mais eficiente do que o prescrito - Aplicação da Súmula 102 do Eg. TJSP - Responsabilidade da ré pelo reembolso - Danos morais configurados e bem arbitrados - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Método auxiliar no diagnóstico. Ausência de previsão no rol da ans. Irrelevância. Manutenção da condenação. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, « fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Autora (idosa) tem o diagnóstico de câncer de endométrio de alto grau. Taxatividade afastada. Eficácia comprovada. Lei 14.454 /22. Negativa do tratamento de câncer e o medicamento denominado Pembrolizumabe. Alegações de exclusão contratual, ausência de comprovação de eficácia e de não atendimento das diretrizes de utilização da ANS que são abusivas. Cabe ao médico que atende o paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento, medicamentos, exames e materiais mais convenientes. Operadora de Saúde que não demonstrou que em substituição ao medicamento prescrito pelo médico da autora existiria outro, eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista, passível de alcançar o mesmo resultado esperado ante o quadro clínico da demandante. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Diagnóstico de câncer. Exame pet-ct. Recusa indevida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Recusa na realização de cirurgia de reconstrução de mama, retirada através de mastectomia, após diagnóstico de câncer. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Impossibilidade de modificação da data fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 394. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insurgência do plano de saúde. Cerceamento de defesa não configurado - Prova técnica incapaz de apresentar novos subsídios para o deslinde da lide. Autora portadora de neoplasia - diagnóstico de «Câncer De Mama Com Metástase Óssea Em Diversos Segmentos, sendo-lhe prescrito os medicamentos oncológicos «Pertuzumab eTrastuzumab a cada 21 dias. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte da segurada. Demanda de cobrança da indenização, ajuizada pelo beneficiário. Cobertura para hipóteses de morte acidental, invalidez permanente por acidente e diagnóstico de câncer de mama, ovário ou útero. Morte da segurada por insuficiência cardíaca e doença renal crônica. Inexistência de cobertura. Condições gerais que trazem o conceito de acidente pessoal e excluem do risco coberto, expressamente, a morte decorrente de doenças. Alegação de falta de ciência das condições gerais meramente especulativa por parte do beneficiário, pois quem poderia alegar o desconhecimento ou eventual déficit de informação seria a própria segurada. Restrição da abrangência do seguro perfeitamente lícita, à luz do art. 757 do CC. Recusa justificada. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA DE MASTOPLASTIA, PARA PACIENTE SUBMETIDA À MASTECTOMIA PROFILÁTICA, DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO OVÁRIO. CORREÇÃO DE DEFORMIDADES. DEFERIMENTO DE TUTELA. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CIRURGIA PLÁSTICA PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, POSTERIOR AO PROCEDIMENTO DE MASTECTOMIA, QUE CONSTITUI ETAPA DO TRATAMENTO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE ATESTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE. AGRAVADA QUE PODERÁ PROCEDER À COBRANÇA DAS VERBAS QUE REPUTAR NÃO COBERTAS, EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.