Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - COBERTURA RESTRITA À CÂNCER DE MAMA OU DE COLO DO ÚTERO - DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE ENDOMÉTRIO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA
-Nos termos do art. 757, CC, pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote