Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COBERTURA POR DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RESTRIÇÃO. INVALIDEZ POR DOENÇA. RISCO NÃO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do art. 757, CC, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. ... ()
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