1 - TJRS APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 692 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA POSTERIORMENTE À DEFINIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº RESP 1.401.560/MT.
O STJ recentemente revisou a tese firmada no tema 692 ao efeito de permitir a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Ao concreto, aplica-se tal entendimento, tendo em vista que o deferimento da antecipação de tutela ocorreu em momento posterior ao entendimento firmado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 692/STJ).... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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5 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ.
I. CASO EM EXAME:... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA/ALTERADA. CABIMENTO: TEMA 692 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO.
- A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Tema 692 do STJ1. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos a título de tutela provisória de natureza antecipada posteriormente revogada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Acerca da revogação da tutela antecipada, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.02.2014 do Recurso Especial Acórdão/STJ, inclusive sob a sistemática do CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 692 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Configuração. Impugnação do acórdão. Observância. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.
1 - A o contrário do sustentado pela parte agravante, do exame do apelo especial não se verificam os óbices das Súmulas 282, 283 do STF e 211 do STJ, pois a matéria objeto do recurso autarquia foi decidida pela instância ordinária e houve a efetiva impugnação dos fundamentos adotados pela Corte de origem.... ()
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12 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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13 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida e posteriormente revogada. Ressarcimento dos valores. Desnecessidade de propositura de ação própria para pleitear a devolução. Acórdão paradigma. Não demonstração da divergência.
«1. O acórdão embargado decidiu que a restituição dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Asseverou que a restituição de valores decorrente da revogação da tutela antecipada dispensa a propositura de ação autônoma. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada. Ausência de repercussão geral. Tema 799 do STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a questão da devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 799 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Pensão de ex-Combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de prequestionamento. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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18 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.
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19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente. Devolução de valores. Tutela antecipada revogada. Juros de mora. Incabível.
«1 - Inexistência de qualquer vício do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. ... ()
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20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a determinação de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada.... ()
