Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada. Ausência de repercussão geral. Tema 799 do STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a questão da devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 799 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... (Continua)