Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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