Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 310.4090.7213.3059

1 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

I. CASO EM EXAME:... ()

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