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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço educacional. Desistência. Devolução de valores pagos. Percentual de retenção. Pretensão de reapreciação de cláusula contratual e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade do valor fixado na origem. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com apoio nos elementos de prova, sobretudo no contrato entabulado entre as partes, concluído ser abusiva a cláusula contratual que não previa a devolução de nenhum valor na hipótese de desistência ou cancelamento da matrícula pelo consumidor, determinando a devolução de 50% da quantia paga pela agravada, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME O TEMA 929/STJ. 

O objeto recursal devolvido à apreciação do Tribunal de Justiça diz tão somente com a pretensão indenizatória por danos morais, determinação de devolução em dobro dos valores descontados do benefício da autora e alteração do indexador da condenação. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACERTADA OBSERVÂNCIA DO TEMA 929 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

5 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Revisão de cláusula penal. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação indenizatória requerendo a rescisão contratual, multa contratual, devolução de valores e danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabildiade civil do estado. Redução de valor indenizatório. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, decorrente de demolição do quiosque da autora por ocupação irregular de espaço público.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sfh. Pedido de rescisão contratual, devolução das prestações pagas e indenização por danos morais. Procedimento executivo extrajudicial. Inexistência de irregularidades. Atração do enunciado sumular 7/STJ. A simples propositura de ação em que se discute o débito excutido não tem o condão de afastar a exequibilidade do título. Demais questões não prequestionadas em face da extinção do processo sem Resolução de mérito no que tange ao pedido rescisório. Pretensão indenizatória. Atração do enunciado 283/STF.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade de exclusão dos juros selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

«1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.138.695 - SC no sentido de que é lícita a tributação tanto dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (por sua natureza remuneratória) quanto dos juros incidentes na repetição do indébito tributário (por sua natureza indenizatória de lucros cessantes). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução indevida de cheque. Indenização por danos morais. Cabimento. Súmula 388/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de devolução dos autos à origem. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.799.288 e REsp 1.803.225). Tema 1.039/STJ. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme orientação do STJ, havendo a afetação para julgamento como questão repetitiva, como no caso de fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no Juízo a quo. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cheques. Devolução indevida. Alegada ausência de fundamentação não verificada. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Revisão de 'quantum' indenizatório. Desnecessidade de intervenção do STJ. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Resolução contratual. Indenizatória. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c indenizatória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros de mora e correção monetária. Desacordo do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de resolução de contrato c/c indenizatória.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Ação indenizatória c/c obrigação de não fazer. Demolição de acessão irregular construída em bem público. Construção interditada em razão de danos estruturais. Demolição executada no curso do processo. Sentença que declara a improcedência do pedido indenizatório e a perda superveniente do objeto em relação à pretensão indenizatória. Irresignação da parte autora que não supera o fato de que é descabida a ampliação do objeto para a concessão de benefício social não pleiteado na inicial, tampouco o disposto na Súmula 619/STJ, ao prever que «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual c/c indenizatória.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Tratamento ortodôntico. Corpo estranho na gengiva. Processo infeccioso. Perda dos dentes. Dentista. Erro. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Conhecimento do dano e sua autoria. Termo inicial. Lei 8078/1990, art. 27. Ocorrência. Extinção. CPC/1973, art. 269, IV. Precedente do STJ. Honorários de perito. Fato não imputável ao especialista. Devolução. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Critério objetivo. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório. Tratamento ortodôntico. Do agravo retido das fls. 681/690. Devolução de honorários periciais. Impossibilidade.

«Tendo em vista que o primeiro laudo se mostrou inconclusivo em razão da ausência de juntada de documentação exigida da autora, que estava em poder de profissional da área odontológica estranho à lide, e não por culpa da perita nomeada pelo juízo, bem como tendo tal prova servido de supedâneo ao juízo de improcedência, por não ter sido anulada, não há falar em devolução da metade dos honorários periciais adiantados pelos requerentes.... (Continua)

17 - TJRJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO. CELULAR, CARTÃO E DOCUMENTOS SUBTRAÍDOS. IMEDIATA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA DO PLÁSTICO. EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO. CARTÃO E DOCUMENTOS SUBTRAÍDOS. IMEDIATA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA DO PLÁSTICO. DESPESAS REALIZADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM DESFAVOR DA EMPRESA REQUERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, Á LUZ DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481, DO C. STJ. BENEFÍCIO NEGADO CORRETAMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI. IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA RÉ, CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E CONDENOU RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA, TENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À REFORMA NO TOCANTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, À LUZ DOS PRECEDENTES DE CASOS SEMELHANTES E DAS PECULIARIDADES DA PRESENTE LIDE. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DATA. VERBETE 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.