devido processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão temporária decretada há mais de 7 meses. Persecução penal desconhecida. Inexistência de registro de inquérito policial em relação ao recorrente. Violação da garantia ao devido processo penal.

«A garantia do devido processo legal obriga ao poder público somente restringir a liberdade do cidadão por meio de procedimentos formais e conhecidos, pelos os quais se possam aferir as bases fático-jurídicas da medida extrema. ... (Continua)

2 - STF Menor. Defesa e «due process of law. Devido processo legal. Contraditório. Aplicação das garantias ao processo por atos infracionais atribuídos a adolescente. ECA, arts. 106, 107, 108, 109, 110 e 111. CF/88, art. 5º, LV.

«As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo penal - como corretamente disposto no ECA (art. 106-111) - não podem ser subtraídas ao adolescente acusado de ato infracional, de cuja sentença podem decorrer graves restrições a direitos individuais, básicos, incluída a privação da liberdade.... (Continua)

3 - STJ Apelação. Tempestividade. Matéria criminal. Formalidades. Devido processo penal. Garantias inafastáveis. Dignidade da pessoa humana. Ordem não conhecida.

«1. A observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis, na medida em que assegura às partes o escorreito deslinde do processo, sem atropelos e tropeços que, indubitavelmente, inquinariam de nulidade o feito e seu resultado. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréu. Falta de intimação do defensor do paciente. Ofensa ao devido processo penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«I - O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. «A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu co-participar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional (HC. 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

5 - STJ Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... (Continua)

6 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DENEGAÇÃO.

CP, art. 213 n/f da Lei 11340. Prisão em flagrante em 17/11/2024, convertida em preventiva em 19/11. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Denúncia recebida e AIJ marcada para 20/02/2025. Os fatos gravíssimos imputados ao paciente ¿ estupro de pessoa com quem mantinha ou manteve relação de afeto ¿ ex-namorada, demonstram o perigo gerado pela liberdade do Paciente ¿ periculum libertatis, e justificam a segregação cautelar a fim de resguardar instrução criminal, tendo em vista possível intimidação da vítima e testemunhas, ainda não ouvidas em juízo, do que se extrai a contemporaneidade da segregação cautelar. Feito tem trâmite regular, com a AIJ que se aproxima, quando deverão ser analisadas, pelo juiz natural da causa, todas as questões ligadas ao mérito, como materialidade, autoria e culpabilidade. O que é inviável na estreia via do writ, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

7 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

8 - TJRJ Habeas Corpus. art. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Manutenção da prisão preventiva. Instrução criminal iniciada em 02/10/2020, quando recebida a denúncia e deferida a quebra de sigilo dos aparelhos telefônicos apreendidos. Pacientes localizados e preso apenas em 2023. Ação penal com três denunciados, um deles com defesa distinta, e diligências requeridas. AIJ realizada em 16/01/2025, com o interrogatório dos denunciados. O processo não esteve paralisado por desídia do Juízo ou por culpa de qualquer das partes. Não se pode esquecer que a ação penal deve obedecer aos ditames legais, com a manifestação das partes, em respeito ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo penal. A duração razoável do processo penal se caracteriza pelo respeito às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. Crimes imputados têm penas de reclusão superior a 4 anos de reclusão, nos termos exigidos pelo, I, do CPP, art. 313. Ressalto que tratando-se de concurso de crimes, a verificação do requisito autorizativo da segregação cautelar será o somatório das penas máximas dos crimes com reclusão imputados. Paciente Wellington cumpre pena por tráfico de drogas, estando no regime semiaberto. Liberdade dos pacientes, mormente quando quase encerrada a instrução criminal e prestes a ser proferida sentença, exporia a riscos não recomendáveis tanto à persecução criminal, como à ordem pública. Vale registrar que a defesa apresentou ao Juiz novo pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes, que aguarda decisão. Segregação cautelar não se mostra excessivo. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

9 - STJ Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Alegação de nulidade dos atos decisórios. Não cabimento. Teoria do juízo aparente. Exame da competência cabe ao juízo de maior gradação. Precedentes. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal.

1 - Fatos que envolvem agentes sem prerrogativa de foro e desembargador de Tribunal de Justiça de Estado, cujo juízo natural é o STJ (CF/88, art. 105, I, «a»), de forma que a competência para o processo e julgamento dos corréus sem foro por prerrogativa de função é, em princípio, do juízo de maior graduação (CPP, art. 78, III). ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.