Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DENEGAÇÃO.

CP, art. 213 n/f da Lei 11340. Prisão em flagrante em 17/11/2024, convertida em preventiva em 19/11. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Denúncia recebida e AIJ marcada para 20/02/2025. Os fatos gravíssimos imputados ao paciente ¿ estupro de pessoa com quem mantinha ou manteve relação de afeto ¿ ex-namorada, demonstram o perigo gerado pela liberdade do Paciente ¿ periculum libertatis, e justificam a segregação cautelar a fim de resguardar instrução criminal, tendo em vista possível intimidação da vítima e testemunhas, ainda não ouvidas em juízo, do que se extrai a contemporaneidade da segregação cautelar. Feito tem trâmite regular, com a AIJ que se aproxima, quando deverão ser analisadas, pelo juiz natural da causa, todas as questões ligadas ao mérito, como materialidade, autoria e culpabilidade. O que é inviável na estreia via do writ, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)