deveres do preso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DO APENADO. ATO DE INDISCIPLINA. INCITAÇÃO DA MASSA CARCERÁRIA. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE DE OUTREM.

As condutas praticadas pelo agravante – incitar a massa carcerária, possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e desrespeitar os agentes penitenciários – caracterizam faltas graves consistentes na inobservância de deveres do preso, consoante dispões o art. 50, I, III e VI, da LEP, combinado com o art. 39, I diploma legal precitado, ficando o apenado sujeito às sanções disciplinares, como a alteração da data-base para o dia do cometimento da falta e a perda dos dias remidos. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. BRIGA. RECONHECIMENTO MANTIDO.AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato familiar entre pai e filho. A adequação da providência buscada também é patente, pois não há outra forma de possibilitar esse contato que não a visitação no presídio. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na tensão específica entre o dever de proteção e o direito à convivência familiar, orienta para que se relativizem os direitos, sem aniquilá-los. Por isso, a única forma de resolução é relativizar o dever de proteção, autorizando a visita com o maior número de medidas de cuidado possível, pois a negativa excluiria o direito à convivência familiar, o que é inadmissível. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA, DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÕES REALIZADAS PELA REQUERIDA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA E DOS REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS - CONFIGURADOS OS DEVERES DE DESFAZER AS INSTALAÇÕES E DE RESSARCIR AO CONDOMÍNIO OS DANOS DELAS DECORRENTES - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP Pena. Execução provisória. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 2º, parágrafo único. Aplicabilidade ao preso provisório.

«... É que, não obstante disponha o LEP, art. 2º, parágrafo único, que «esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório, referindo-se, obviamente, não à obtenção de benefícios que somente possam vir a ser deferidos uma vez definitiva a sentença para o Ministério Público, mas, exclusivamente, às normas, direitos, deveres e sanções estabelecidas na Lei 7.210/84, na medida em que o recurso ministerial não tenha por objetivo impor ao réu maiores restrições que aquelas já sobrevindas na decisão de primeiro grau, nada obsta, obviamente, que o preceito acima transcrito incida em favor de réus provisoriamente presos. Sem que se esqueça da possibilidade de aditamento futuro da guia de recolhimento, em face de retificação do julgado. E este é o caso dos autos. ... (Des. Canguçu de Almeida).... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

7 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

8 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

9 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata reativação do cadastro do autor junto ao aplicativo de transporte. Impertinência. Narrativa unilateral em torno da conformidade com os deveres da plataforma. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

10 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

13 - TJSP Franquia - Ação de anulação ou rescisão contratual e indenizatória movida contra franqueadora - Decreto de improcedência - Questão preliminar veiculada nas contrarrazões rejeitada - Dialeticidade recursal presente - Invalidade do contrato - Falta de entrega tempestiva da COF contrariada pelo texto do instrumento contratual - Execução do contrato durante período relevante - Aplicação do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Descumprimento de deveres obrigacionais da franqueadora não demonstrados - Restituição dos valores pagos e pagamento de multa contratual - Descabimento - Danos morais inocorrentes - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO CREDOR. VALOR DE VENDA NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de exigir contas, reputando irregulares as contas prestadas pela ré, determinando a adoção das contas apresentadas pela autora e condenando a ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve regular prestação de contas pela ré, com base em documentos idôneos e suficiente comprovação do valor obtido com a venda do bem apreendido, e; (ii) verificar se é aplicável a Tabela FIPE como parâmetro para avaliação do veículo, diante da ausência de comprovação da venda extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ré não atendeu ao comando judicial de apresentação de contas claras e documentadas nos termos do CPC, art. 551, deixando de demonstrar, com documentos idôneos, o valor da venda do veículo e os descontos eventualmente aplicáveis. Não comprovado o valor de alienação extrajudicial, deve ser adotado como critério de apuração o valor de mercado segundo a Tabela FIPE, instrumento já consolidado na jurisprudência para garantir segurança jurídica. As imagens e documentos apresentados tardiamente não servem para desconstituir a presunção de regularidade do estado de conservação do veículo, inclusive atestado por Oficial de Justiça em auto de apreensão. A tentativa de impor valor vil de venda ao veículo, sem documentos hábeis, configura alteração dolosa dos fatos com objetivo de reduzir indevidamente o saldo a restituir, o que configura litigância de má-fé nos termos dos, II e III do CPC, art. 80. Mantida a procedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve prestar contas de forma clara, documentada e individualizada, indicando o valor obtido com a venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, sob pena de reputarem-se corretas as contas apresentadas pela parte autora. Na ausência de comprovação idônea da venda extrajudicial do veículo, deve ser adotado o valor de mercado indicado pela Tabela FIPE. Configurada litigância de má-fé pela tentativa de alterar a verdade dos fatos mediante apresentação de valor de venda vil, sem comprovação documental, com o fim de reduzir indevidamente a restituição de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 400; 550; 551; 80, II e III; Decreto-lei 911/69, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1008400-36.2023.8.26.0048, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 16.12.2024.TJSP, Apelação Cível 1000409-72.2024.8.26.0048, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30.09.2024... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração fundados em rediscussão do mérito, insistindo o embargante na prevalência do direito constitucional à livre manifestação do pensamento - Tese claramente colidente com os fundamentos exteriorizados no julgado recorrido - Agente que agiu de maneira desabrida, estimulando a desobediência civil Autor recorrente que é agente público e age, portanto, sob a qualificação de Ementa: Embargos de declaração fundados em rediscussão do mérito, insistindo o embargante na prevalência do direito constitucional à livre manifestação do pensamento - Tese claramente colidente com os fundamentos exteriorizados no julgado recorrido - Agente que agiu de maneira desabrida, estimulando a desobediência civil Autor recorrente que é agente público e age, portanto, sob a qualificação de atuar em órgão destinado a garantir a segurança pública, pese não figurar no rol constitucional específico - Agente que, ademais, violou deveres deontológicos prescritos em ato normativo orgânico (Lei Complementar Municipal 331/2010) e que exige do ocupante do cargo de Guarda Municipal colaboração com os demais órgãos públicos nas suas atividades e demais, nos limites da lei Autor recorrente que agiu em manifesta contrariedade ao interesse público e relegou deveres funcionais, dentre eles, o dever de observar a hierarquia e de exercer atividades de orientação à população, inerente a qualquer função coligada à segurança e, no caso, aos Guardas Municipais de 1ª/3ª classe Desprovimento recursal, irreparável o sancionamento disciplinar infligido e decorrente de conduta incompatível a função pública exercida

17 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a nulidade de falta grave aplicada ao paciente, consistente em inobservância de deveres, já que se recusou a cumprir determinação legalmente emitida. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à anulação da sindicância que concluiu pelo cometimento de falta grave por parte do paciente, porém, não se verifica ilegalidade patente na decisão objurgada, a qual, em princípio, dispensa reparos. Ademais, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pela impetrante, que deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

18 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Transferência de preso. Superlotação prisional. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.

«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.