Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DO APENADO. ATO DE INDISCIPLINA. INCITAÇÃO DA MASSA CARCERÁRIA. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE DE OUTREM.

As condutas praticadas pelo agravante – incitar a massa carcerária, possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e desrespeitar os agentes penitenciários – caracterizam faltas graves consistentes na inobservância de deveres do preso, consoante dispões o art. 50, I, III e VI, da LEP, combinado com o art. 39, I diploma legal precitado, ficando o apenado sujeito às sanções disciplinares, como a alteração da data-base para o dia do cometimento da falta e a perda dos dias remidos. ... (Continua)