dever de fiscalizacao da pista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de fiscalização da pista. Denunciação da lide à seguradora. Inviabilidade. Afronta ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso não provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos alternativos, como a colocação de cercas margeando a extensão da rodovia, ou o monitoramento através de câmeras de vídeo, de modo a garantir a prestação de um serviço adequado, eficiente e seguro. ... (Des. Adreatta Rizzo).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos alternativos, como a colocação de cercas margeando a extensão da rodovia, ou o monitoramento através de câmeras de vídeo, de modo a garantir a prestação de um serviço adequado, eficiente e seguro. ... (Des. Adreatta Rizzo).... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animal que cruzou pista de rolamento. Dever de fiscalização da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM VEÍCULO. OBJETO NA PISTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO/CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA.

Ação da autora, companhia de seguros, objetivando a condenação da ré ao pagamento regressivo dos valores pagos ao seu segurado, em virtude dos danos que suportou ao cobrir os custos materiais de acidente de trânsito. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RODOVIA SOB CONCESSÃO - PNEU NA PISTA DE ROLAMENTO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS.

O indeferimento de produção de uma prova não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, sendo necessário que a prova seja imprescindível para o julgamento da lide. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO REGRESSO-art. 786 DO CÓDIGO CIVIL-CONTRATO SEGURO- SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO-RODOVIA ESTADUAL-RESPONSABILIDADE OBJETIVA -INVASÃO ANIMAIS NA PISTA-DEVER INDENIZAR-RECURSO PROVIDO.

-Na redação do CCB, art. 786: «Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO METÁLICO NA PISTA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - procedência em primeiro grau - acerto - Preliminarmente: ausência da alegada prescrição, porque houve o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, anteriormente, visando à instrução destes autos, que ocasionou a interrupção do prazo prescricional - Mérito: responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de fiscalização adequada - rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor desembolsado pela seguradora para ressarcir o segurado - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da concessionária desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA AUTARQUIA ESTADUAL - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Preliminar: ilegitimidade passiva - descabimento - a autarquia estadual é responsável pela conservação, manutenção e administração da Rodovia SP 351 (Rodovia Altino Arantes), local do acidente. Mérito: pretensão inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - acerto - responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de fiscalização adequada - rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor desembolsado pela seguradora para ressarcir o segurado, já abatido o valor adquirido com a alienação do salvado - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da autarquia desprovido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE CONCESSÃO QUE REPERCUTE APENAS NA ESFERA DO PODER CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PISTA. DEVER CONTÍNUO DE FISCALIZAÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE OCORRIDO EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES FÁTICAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA ADMINISTRADORA DA RODOVIA. FORTUITO INTERNO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

11 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CULPA SUBJETIVA. FALTA DO SERVIÇO. DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE NOVACAP E DF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

I. Admissibilidade ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por usuário de rodovia federal contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais (requerido em R$ 15.000,00), em face da concessionária responsável pela administração da via. ... (Continua)

13 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E GUARDA DA PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por filha de vítima fatal de acidente de trânsito causado pela presença de um cavalo na pista de rolamento, em via urbana sob responsabilidade do Município. A autora pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de omissão do ente público na fiscalização e segurança da via. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA DE RODOVIA ESTADUAL. DEVER DE VIGILÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por seguradora em ação ressarcitória contra o DER/MG, objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor correspondente aos prejuízos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo do segurado e um animal em rodovia administrada pelo réu. A sentença de 1ª instância julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual a autora interpôs recurso, sustentando a responsabilidade objetiva da autarquia por falha no dever de garantir a segurança na via. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. BURACO NA PISTA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Não comprovação de culpa da vítima - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇão cível. AÇÃO regressiva de ressarcimento. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA. rodovia pedagiada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CF/88. FATO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE RÉ QUE não PRODUZIU PROVA PARA DESCONSTITUIR O DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, S I E II DO CDC). ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DEVER DE SEGURANÇA. não comprovação de que realizou a fiscalização conforme estabelecido no contrato de concessão. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJSP Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do Ementa: Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Manutenção da sentença condenatória, inclusive com relação ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, o qual se mostrou adequado à situação vivenciada pela parte autora/recorrida. Recurso desprovido.

20 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. ... (Continua)