Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. BURACO NA PISTA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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