dever de assistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Consulta com especialista em ginecologia cirúrgica para avaliação e possível histerectomia, para tratamento de adenomiose profunda - Segurança concedida - Sentença escorreita - Tese acerca da ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação - Tema 793 do STF que corrobora tal entendimento - Rede Municipal de Saúde que oferece atendimento em ginecologia cirúrgica, com regulação interna, conforme informações prestadas pelo Estado de São Paulo nos autos de cumprimento provisório de sentença promovido pela impetrante - Paciente que aguarda consulta com especialista há mais de um ano, por aparente desídia da Administração Municipal - Necessidade da consulta para avaliação e possível tratamento cirúrgico comprovada - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Violação a direito líquido e certo comprovada - Recursos voluntário e oficial desprovidos.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DIREITO EVIDENCIADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COPARTICIPAÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Transporte aéreo. Atraso de dezesseis horas por força de greve. Fortuito interno. Descumprimento do dever de assistência. Ato ilícito e danos morais bem reconhecidos. Indenização proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - FORNECIMENTO PELO ESTADO - atendimento de necessidades básicas - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DOS FAMILIARES - DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA E DE SOLIDARIEDADE HUMANA.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO AUTOR - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA, DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de exoneração/revisão da pensão alimentícia paga pelo autor à ex-cônjuge. ... (Continua)

6 - TNU Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei inadmitido. Agravo. Benefício assistencial de prestação continuada. Dever de assistência social imposto à família, à sociedade e ao Estado. Princípio da subsidiariedade. Incidente conhecido e parcialmente provido. Questão de ordem 20/TNU. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS PRÓPRIOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ALEGADA - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO - COMUNICABILIDADE DOS BENS NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE BENS OU FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - PERIDO DE DANO REVERSO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Inexistindo nos autos a demonstração cabal da presença dos requisitos necessários à configuração da união estável, inviável acolher a tutela de urgência requerida, com fixação de alimentos sem demonstração do dever de assistência mútua, bem como de bloqueio de bens ou fixação de aluguéis, ante a inexistência de prova da comunicabilidade. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - RÉ QUE É ACOMETIDA POR PATOLOGIAS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO AUTOR - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, julgou improcedente o pedido de exoneração/revisão da pensão alimentícia paga pelo autor à ex-cônjuge. ... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional Incontroversa a alteração do voo da autora, que aceitou embarcar em voo diverso com partida antecipada e com retorno um dia após do originalmente programado - Comprovado nos autos que a ré cumpriu o art. 12 da Resolução da ANAC, tendo comunicado previamente a autora sobre a alteração da data do voo - Autora que pode se reprogramar, optando por embarcar em outra data - Pleito indenizatório que não se legitima - Inaplicável ao caso o dever de assistencia material, prevista no art. 21 e 26 da Resolução 400, de 13.12.2016, da ANAC - Alteração do voo, ademais, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida da autora, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-COMPANHEIRA - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redução da pensão alimentícia paga à ex-companheira. ... (Continua)

11 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Disponibilização tratamento cirúrgico a paciente - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Tutela de urgência concedida e cirurgia agendada para fevereiro, sem relato de descumprimento - Segurança concedida - Aparente caracterização de «fato consumado - Recurso oficial desprovido

12 - TJSP Família. Alimentos. Redução. Ex-cônjuge. Sentença de parcial procedência, a qual reduziu o pensionamento. Descabimento. Alimentante que não demonstrou modificação substancial da sua disponibilidade financeira. Alimentanda interditada com problemas mentais. Dever de assistência que persiste após a separação ou divórcio. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Dever de assistência à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Existência de comprovação da necessidade da medicação pleiteada e prescrita pelo médico, não disponível na rede pública. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

14 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Paciente portadora tetraparesia devido ao quadro de encefalite - Pretensão ao fornecimento de «home care - Competência concorrente dos entes da Federação- Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Necessidade confirmada por perícia - Limitação para cuidados por auxiliar de enfermagem por 8 horas por dia - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Disponibilização exame médico - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Demonstração de necessidade e urgência, sem objeção técnica pelo ente público - Tutela de urgência concedida e exame realizado - Ação julgada procedente - Caracterização de «fato consumado, por ter a medida liminar produzido seus regulares efeitos - - Recurso oficial desprovido

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Ação voltada contra pessoa que leva alguém, vítima de acidente doméstico, a hospital para tratamento e que, na internação, firma contrato previamente redigido assumindo a responsabilidade pelas despesas. Impossibilidade. Emissão de vontade viciada nas circunstâncias, diante da situação de perigo existente Hospital-autor deverá voltar-se contra a paciente e não contra a ré, que agira espontaneamente em socorro de terceiro, cumprindo dever de assistência a semelhante, que deve ser louvado. Cobrança indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FUNDADOS NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. EX-COMPANHEIROS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. No caso, embora a apelante tenha formulado pedido de «alimentos compensatórios, trata-se, na verdade, de pleito de alimentos provisórios fundados no dever de assistência. Os alimentos compensatórios não se confundem com a pensão alimentícia regulada pelo CCB, art. 1.694, pois não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência da ex-cônjuge, e sim atenuar o grave desequilíbrio econômico ou a abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e meação.   ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação objetivando internação compulsória - Fornecimento de tratamento médico - Fornecimento de tratamento médico - Internação compulsória - Quadro de gravidade da situação de saúde mental do paciente que gerou necessidade da internação - Dever de assistência do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1, III, e 196, da CF/88) - Sentença mantida - Recurso não provido.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE CINCO HORAS DE ATRASO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL COMPROVADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. PARÂMETROS DA TURMA NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Transporte aéreo - Apelação do autor que busca indenização por danos morais - Ausência de ilícito no caso concreto que gere dever de indenizar - Conforme narrativa do próprio autor, foi ele quem recusou a realocação em voo com apenas duas horas de atraso do originalmente contratado, optando por voo com partida 13 horas após o voo cancelado - Sendo a troca de voos realizada por conveniência do autor, não há ilícito no atraso ocorrido, tampouco dever de assistência da ré, conforme art. 27, §3º da Res. 400 da ANAC - Apelação improvid