Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DIREITO EVIDENCIADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COPARTICIPAÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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