Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Disponibilização exame médico - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Demonstração de necessidade e urgência, sem objeção técnica pelo ente público - Tutela de urgência concedida e exame realizado - Ação julgada procedente - Caracterização de «fato consumado, por ter a medida liminar produzido seus regulares efeitos - - Recurso oficial desprovido