Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 275.3078.7735.2128

1 - TJSP Transporte aéreo. Atraso de dezesseis horas por força de greve. Fortuito interno. Descumprimento do dever de assistência. Ato ilícito e danos morais bem reconhecidos. Indenização proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido

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