desvio produtivo cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEMORA NA DEVOLUÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - NÃO RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL - APELO NÃO PROVIDO.

Demora na devolução de valores decorrente da restituição de produto defeituoso, embora represente falha na prestação do serviço, não caracteriza, por si só, dano moral. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PERFIL DE REDE SOCIAL (FACEBOOK) - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - INEFICIÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR SUPERESTIMADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES FÁTICAS CAPAZ DE JUSTIFICAR CONDENAÇÃO ELEVADA - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

alegação de cumprimento da obrigação de fazer não merece acolhimento, visto que o réu, na verdade, tenta transferir o ônus à autora, ignorando os comandos judiciais que impuseram a si, não à consumidora, o dever de providenciar o restabelecimento da conta. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESTABELECIMENTO DE ACESSO A PERFIS DE REDES SOCIAIS (FACEBOOK E INSTAGRAM) - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO CPC, art. 499, CAPUT, NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - INEFICIÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR SUPERESTIMADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES FÁTICAS CAPAZ DE JUSTIFICAR CONDENAÇÃO ELEVADA - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

tutela específica ou o resultado prático equivalente devem ser priorizados, excepcionando-se a hipótese de conversão em perdas e danos apenas nos casos de pedido expresso do autor ou de impossibilidade concreta de cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 499, caput). Nenhuma das hipóteses se verifica no caso. Rejeição do pedido de conversão formulado pelo réu. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS AO CONSUMIDOR COBRANÇA SUPERIOR AO CONSUMO REAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANTO AO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO INDICADO QUE DEVE SE DAR DE ACORDO COM A MÉDIA APONTADA NA PERÍCIA. CORTE DE ENERGIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE E. TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CAUSOU MÁCULA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, QUE FOI CONSTRANGIDO A PAGAR POR QUANTIA INDEVIDA. SOME-SE A ISSO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS INCIDE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, VISTO QUE O CONSUMIDOR, NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR, AMIGAVELMENTE, UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, SÓ OBTEVE UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, O QUE CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS DE MEDIÇÃO NÃO PODERIAM SER IMPUTADAS AO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJSP INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o Ementa: INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o ressarcimento dos valores - Insurgência da requerente, que pretende o recebimento de indenização por danos morais - Cabimento - Autora que havia agendado férias e realizado planejamento profissional e financeiro - Violação da expectativa da autora que, além de ter sua viagem frustrada, despendeu tempo e esforço visando o cumprimento da oferta ou o ressarcimento das despesas - Desvio produtivo manifesto - Circunstâncias do caso que extrapolam o mero descumprimento contratual - Danos morais caracterizados - Reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DA RÉ PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO SERVIÇO COM DEFEITO E APARECIMENTO DE INFILTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE NESTE MOMENTO, POIS NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS FOI POSSIBILITADA NA R. SENTENÇA CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ SER AVALIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE UMA REFORMA NO IMÓVEL GERA EXPECTATIVAS QUE, SE FRUSTRADAS, ABALAM O ESTADO PSÍQUICO DA PESSOA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 2.000,00. ACORDO FORMALIZADO PELA PARTES JUNTO DO CEJUSC NÃO CUMPRIDO. MULTA PREVISTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Vício de vontade reconhecido. Negócio, todavia, convalidado, ante o cumprimento por ambas as partes das disposições que lhe são concernentes. Alegações atinentes ao cabimento da restituição em dobro de parcelas já debitadas e ao não cabimento da compensação de créditos que se mostram dissociadas do julgado impugnado. Recurso não conhecido, no ponto. Danos morais decorrentes do desvio produtivo e da indução do consumidor a erro no tocante à modalidade de crédito contratada. Recurso exclusivo do autor. Valor da indenização. Majoração. Cabimento, mas não para o valor postulado. Juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Encargo incidente a partir da data da contratação. Honorários sucumbenciais. Fixação em 20%. Descabimento. Majoração para 15% do valor atualizado da condenação. Suficiência. Sentença parcialmente reformada.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA RÉ. RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA VER GARANTIDO SEU DIREITO AO TRATAMENTO DE SAÚDE, QUE DEVERIA SER CUSTEADO PELA 1ª RECORRIDA. DANO MORAL QUE DECORRE DOS PRÓPRIOS FATOS, IN RE IPSA, E TEM AMPARO NAS SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. NÃO SE TRATOU DE MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. OBRIGAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DA CEDAE EM 2021. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PEDIDO DE INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A QUESTÃO DA POSSÍVEL INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEQUER FOI DEBATIDA NOS AUTOS, AFASTANDO-SE ASSIM A APLICAÇÃO AO CASO DO AVISO TJ 182/2023 E DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0024943-76.2023.8.19.0000. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONSISTE SOMENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PODERÁ SER ENFRENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA LOCALIDADE. A TODA EVIDÊNCIA, SE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, É ÓBVIO QUE NÃO EXISTE LASTRO LEGAL PARA SUA COBRANÇA, CONSUBSTANCIANDO ABUSIVA E DESLEAL A POSTURA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM COBRAR POR SERVIÇO SABIDAMENTE NÃO PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA OU COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE, PARA QUE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL POSSA SER ATENDIDO, NO CASO SUB EXAMINE, CABERIA À AUTORA COMPROVAR O DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR SEU PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA SUA PERSONALIDADE OU, AO MENOS, A EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE NÃO OCORREU. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFEITO NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, CONTRATADA JUNTO À EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO REALIZADO, CONCLUINDO QUE, TODOS OS PRODUTOS UTILIZADOS E SERVIÇOS REALIZADOS, PELO RÉU, NÃO FORAM SATISFATÓRIOS, NA BOA PRÁTICA DA ESPECIALIDADE EM IMPLANTODONTIA/ODONTOLOGIA E, PRINCIPALMENTE, PARA A SAÚDE DA AUTORA. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL DA AUTORA NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NOS arts. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC, TENDO DISPENSADO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, IMPRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. TOI LAVRADO SEM O CONTRADITÓRIO NEM AMPLA DEFESA, SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEL (SÚMULA 256 DESTE TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM RAZÃO DO TOI (ART. 42, § ÚNICO DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO RECUPERADO POR INTERMÉDIO DE PARCELAMENTO NAS FATURAS MENSAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR A SENTENÇA COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADOS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por constatação de suposta irregularidade praticada na unidade consumidora da parte autora, a concessionaria ré não produziu qualquer prova de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA E ESGOTO. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES MUITO ACIMA DO MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTOR. RECLAMAÇÕES EFETUADAS NA VIA ADMISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS QUE DEVEM SER CANCELADOS E REFATURADOS. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO, COM O ESCOPO DE EVITAR A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RECONHECER O SEU ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado como caução. Prejuízo de cunho exclusivamente material. Eventual demora no cumprimento da obrigação de reembolso é compensado com a atualização dos valores e, por si só, não implica ofensa à honra subjetiva, apenas divergência na interpretação das regras atinentes ao período da pandemia. Inexistência de tentativas frustradas de recebimento do valor na esfera extrajudicial, o que afasta o alegado desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

16 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO ODONTOLÓGICO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, AO REALIZAR PROCEDIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA, FOI COAGIDO A CONTRATAR PLANO ODONTOLÓGICO E, AINDA, QUE A PRÓTESE FOI REALIZADA DE FORMA DEFEITUOSA. REVELIA DECRETADA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 344. PELO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS, TORNANDO-OS INCONTROVERSOS. CABERIA A RÉ, IMPUGNAR E PROVAR A INEXISTÊNCIA DA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO E, AINDA, QUE O CONTRATO FOI ASSINADO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, O QUE NÃO OCORREU. CONJUNTO PROBATÓRIO, ANEXADO AOS AUTOS, QUE CORROBORA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUTOR QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA TER O SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$8.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE E. TJRJ, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FAB ZONA OESTE S/A. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTO CONSUMO EXAGERADO PERPETRADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DAS SUAS TESES DEFENSIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS E HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA DEFENDIDA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VERIFICADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADAS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NESTE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na cobrança de inflado consumo supostamente praticado na unidade consumidora da parte autora, a concessionaria ré não produziu qualquer prova de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO EM RAZÃO DA PANDEMIA. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO À REMARCAÇÃO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO AUTORAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DECORRE DA DEMORA NO PROCESSO DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM CANCELADA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO À PANDEMIA DE COVID 19. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, APESAR DAS REITERADAS TENTATIVAS. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$5.000,00. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE JÁ SE ENCONTRA NO PATAMAR MÁXIMO, PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Autora que manifestou interesse no desfazimento da avença. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do CDC. Cabível e pertinente a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Réu que deixou de apresentar o correlato instrumento contratual. Tratamento pago no cartão de crédito e que sequer chegou a ser iniciado. Não comprovada a existência de multa rescisória e tampouco a aventada realização de gastos preparatórios, há de se reconhecer o direito da apelante à devolução da integralidade dos valores já cobrados em razão do serviço odontológico, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Danos morais, contudo, não configurados. Ausência de desvio produtivo por parte da consumidora. Esforços comprovadamente empreendidos pela autora para dar fim à controvérsia (troca de mensagens via Whatsapp e realização de ligação telefônica) não desbordam, em absoluto, daqueles considerados razoáveis para a solução de questões congêneres. Situação que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Sentença parcialmente reformada.

22 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaração de Inexistência de Débito, cumulada com pedido Indenização por Danos Morais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida e determinando cancelamento do TOI 10720894. Incontroversa a irregularidade do TOI, das cobranças que dele se originam e bem assim a falha na prestação do serviço. Danos Morais evidenciados pela conduta da parte ré, que além de imputar ao autor irregularidade inexistente, efetuou cobranças indevidas e inseriu o nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, obrigando-o a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar o problema. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando o seu caráter de penalidade privada, lição e punição para a ré, sem implicar em enriquecimento sem causa para o autor. Expedição de ofício ao SERASA, nos moldes do verbete sumular 144, do TJRJ, para excluir as anotações comandadas pela ré, no nome do autor, relativas as faturas do parcelamento do débito do consumo recuperado, decorrentes do TOI objeto da presente demanda. Cobrança da multa por descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência que deverá se dar em cumprimento de sentença. Parcial provimento.

23 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PROLAGOS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA (TO). COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO RECUPERADO POR INTERMÉDIO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DAS SUAS TESES DEFENSIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA APONTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VERIFICADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADOS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NESTE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na emissão do Termo de Ocorrência (TO) por constatação de suposta irregularidade praticada na unidade consumidora da parte autora, a concessionaria ré não produziu prova robusta de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, APÓS CORRETA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PODE SER REALIZADO EM CASO DE

25 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Afirmado pelo autor que, embora tenha quitado a dívida perante o credor originário, a cobrança persistiu, com cadastro de seu nome na «Serasa Limpa Nome - Réus, cedente e cessionário, que não demonstraram a legitimidade da cobrança da dívida questionada pelo autor - Ônus da prova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC - Solidariedade entre cedente e cessionário - Art. 942, «caput, do CC - Declaração de inexistência do débito discutido, com consequente determinação de exclusão definitiva do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome, que deve persistir.

27 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Prestação de serviço de regularização de imóvel tombado junto aos órgãos de preservação competentes. Sentença que declarou rescindido o negócio jurídico, condenando as Corrés a restituírem ao Autor o montante de 50% do valor do contrato, mas negando os danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Fato incontroverso nos autos no sentido de que houve abandono do contrato por parte das Corrés, após a notificação do órgão da prefeitura para complementar a documentação do imóvel. Corrés que cobraram o dobro do valor do contrato para executar serviço já pago. Dever das Corrés de dimensionar todos os riscos do negócio jurídico, antes de estipular o preço do serviço. Riscos do negócio que não são transferíveis ao consumidor, após a formalização do contrato. Fato incontroverso nos autos que as Corrés inclusive pararam de responder o Autor, por meio de aplicativos de mensagens. Consumidor que foi obrigado a ingressar com ação judicial como forma de reaver o valor pelo serviço não prestado. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado que merece ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Recurso das Corrés pugnando pelo afastamento da restituição de valores que não comporta provimento. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações.  Artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

29 - TJSP Recursos de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal da ré que merece prosperar em parte, enquanto a pretensão do autor deve ser desprovida. Partes que celebraram contrato na modalidade «(0KM) Movida Carro Zero". Relação de consumo configurada. Incontroverso nos autos que o veículo locado apresentou avaria em menos de uma semana após a tradição para o autor, sem a apresentação de impugnação por parte da ré. Conversas de Whatsapp entre as partes que revelam o atraso na entrega do veículo ao autor, não obstante o pagamento da 1ª parcela em 14/10/2022. Partes que realizaram tratativas para a rescisão do contrato sem o pagamento de multa diante dos transtornos apresentados. Ré que confirmou ao autor que não restariam mais pendências em seu nome, garantindo-se que a situação ficaria regularizada. Não obstante, as cobranças continuaram. Veículo devolvido em novembro de 2022 com cobrança em fevereiro de 2023. Anotação irregular do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia que merece ser reduzida para R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto, adequando-se aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes que são passíveis de cobrança em cumprimento provisório ou definitivo de sentença (art. 537, §3º, CPC). Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR ANÁLOGO A CONTRATO DE SEGURO. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REGULAMENTO QUE PREVIA A ADESÃO À COBERTURA DE PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS DO TERCEIRO ENVOLVIDO EM ACIDENTE CAUSADO POR ASSOCIADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPARO DO VEÍCULO DE TERCEIRO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO E QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO EXECUTADO EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO TERMO DE ADESÃO AO SOCORRO DE TERCEIROS. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA QUE CONSTITUI DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA QUE SE MOSTROU INDEVIDA E DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. FATO NOTÓRIO AS DIFICULDADES QUE AS SEGURADORAS E ENTIDADES TAIS COMO A PARTE RÉ IMPÕEM AOS SEGURADOS OU SEUS BENEFICIÁRIOS QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, SOB OS MAIS VARIADOS ARGUMENTOS. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E A ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. DANO MORAL EVIDENCIADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO -

Entrega de produto diverso do adquirido - Ação de cumprimento forçado da oferta c.c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Alegação de necessidade de condenação da ré ao pagamento de danos morais - Acolhimento - Entrega de produto cujo valor é inferior à metade do preço pago - Inúmeras reclamações efetuadas, sem sucesso - Aparelho antigo do autor que apresentou defeito, de modo a deixá-lo sem celular enquanto a situação não se resolvia -Caracterizados os danos morais, circunstancialmente, no valor de R$ 2.000,00, pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Sentença que comporta alteração. ... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória c/c rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo reputado fraudulento. Autora impugnou o instrumento apresentado pelo Banco e a autenticidade das assinaturas nele apostas. Réu não fez a respectiva contraprova que lhe incumbia, deixando de manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica, embora tenha sido instado a tanto. Exegese do CPC, art. 429, II. Não demonstrada a lisura da operação impugnada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Acertada de todo a decisão originária. Correta a declaração de inexistência do empréstimo, a condenação à devolução de valores e à indenização de ordem moral. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Fixação de astreintes para o caso de desatendimento da obrigação de fazer, com observância das disposições contidas no CPC. Atendidos os requisitos pertinentes e o poder discricionário do Juízo. Multa mantida, podendo ser revisada em sede de cumprimento de sentença, caso se comprove o descumprimento da ordem. Danos morais evidentes. Descontos mensais que implicaram em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Quantificação da indenização com observância das peculiaridades do caso concreto e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Reparo mínimo da r. sentença, apenas no tocante ao termo a quo de incidência dos juros moratórios, que deve se dar de acordo com a Súmula 54/STJ, dado o reconhecimento de inexistência de relação contratual entre as partes. Negado provimento ao apelo do réu, com procedência ínfima do recurso da autora.

33 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de despesa, insurgindo-se ainda contra dano do medidor. Sentença de procedência parcial, que determinou o cancelamento das cobranças relativas ao TOI controvertido, condenando a Ré a compensar a Autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a contar da sentença e com juros mensais de 1% a contar da citação, bem como a substituir o medidor. Irresignação da Demandada. Tese defensiva relativa à constatação de irregularidade no sistema de mediação da Postulante, com lavratura de TOI e cumprimento no disposto na Resolução ANEEL 414/2010 que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Registro de consumo durante o período de recuperação que permaneceu constante, incompatível com a alegada irregularidade. Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), deixando de requerer perícia e sequer juntando telas sistêmicas. Incidência do Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta nobre Corte de Justiça. Alegação de dano no medidor não impugnada. Dano moral não comprovado. Exordial que não descreve corte no fornecimento, negativação ou desvio produtivo. Falha na prestação do serviço que não se revela suficiente a fundamentar a compensação por lesão imaterial. Incidência dos Verbetes Sumulares 230 e 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Sentença que se reforma parcialmente, para excluir à condenação à indenização imaterial. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do CPC, art. 86. Litigantes que devem suportar as custas em igual quinhão, cabendo a Ré pagar honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, enquanto à Postulante 10% do proveito econômico obtido pela Demandada, observada a gratuidade de justiça de que faz jus a Requerente. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

34 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do banco, advertindo-a de operações fraudulentas em sua conta - Desse modo ilaqueada, realizou o pagamento de três boletos que apontavam como beneficiário e emissor o próprio banco réu - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da instituição financeira, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 3. Hipótese em que existiu vistosa falha no sistema de segurança do banco réu, haja vista ter permitido a emissão dos boletos por meio dos quais viabilizada a fraude em que ele próprio era apontado como beneficiário e emissor. Circunstância que, sem sombra de dúvida, favoreceu, e muito, o ludibrio de que foi vítima a autora. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Situação se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de restituição dos valores assim desviados da conta corrente da autora. 4. Dano moral caracterizado na peculiar hipótese dos autos. Situação em que se há de considerar as angústias, as aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentados pela autora, que, além de ter sido vítima de fraude, ficou impossibilitada de ter acesso aos valores existentes em sua conta por quase um mês. Caso em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada na importância de R$ 5.000,00, que se mostra satisfatória, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS E NEGOCIAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS.

Promessa de alto e rápido rendimento descumprida. Pirâmide financeira. Reembolso dos valores investidos. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

36 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando as Autoras (pessoa física e pessoa jurídica) que a parte ré seja compelida a fornecer meios de acesso aos valores que recebeu dos seus pacientes referentes a honorários médicos através de máquina de cartão de crédito administrada pela primeira Ré, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00. Ação de conhecimento proposta contra a empresa de solução de meios de pagamento e a instituição financeira a ela vinculada. Tutela de urgência deferida para determinar que a parte ré, concedesse às Autoras acesso à conta descrita na exordial e liberasse o aplicativo no celular (Iphone 11) ou computador, em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a priori em R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada deferida, reconhecendo que houve o seu cumprimento tardio, impondo aos Réus, multa diária de R$ 1.000,00, determinando, ainda, a expedição de ofício ao Procon, para apuração de publicidade enganosa na plataforma de vendas da primeira Ré, no que diz respeito à informação dos aparelhos compatíveis com o aplicativo da instituição financeira, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Apelação da instituição financeira. Relação de consumo. Sentença que, com acerto, aplicou a teoria finalista mitigada. Apelada que trouxe inúmeros protocolos de atendimento e e-mails que comprovaram que ela tentou buscar a solução da questão administrativamente, tendo sido informada pelo atendente que o problema de acesso seria do modelo do seu aparelho celular e não a documentação apresentada no cadastro. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo aos caso dos autos que é inequívoca em virtude da perda do tempo útil da consumidora para a resolução do problema, sendo de se ressaltar que, em apenar um dos contatos, a Apelada ficou quase três horas com a atendente sem que tivesse êxito no seu pedido. Apelante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Sentença que corretamente fixou astreintes, por constituir instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor se revela compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter coercitivo do instituto, atingindo o valor impugnado pela demora no cumprimento da decisão. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta redução que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos, se considerado que o pedido também foi formulado em favor de pessoa jurídica, que não foi atingida em sua honra objetiva, quanto a ela não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

37 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de encerramento unilateral de conta corrente, por iniciativa da instituição financeira, com impossibilidade de percepção de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos firmados com instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do E. STJ. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Resilição unilateral do contrato de conta corrente. Desinteresse comercial. Exercício regular do Direito. Não aplicabilidade do CDC, art. 39, IX, que trata da vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço. Previsão contratual. Questão afetada sob o Tema 1.119, onde restou afastada a suspensão dos processos em curso, ante a existência de jurisprudência pacífica no E. STJ. Jurisprudência pacífica do E. STJ no sentido da validade da resilição unilateral do contrato de conta corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do CMN, mediante notificação prévia. No mesmo sentido, a Resolução do Banco Central do Brasil 2747/2000 também prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, desde que mediante comunicação prévia. Caso concreto, no qual a questão sobre a comunicação não restou controvertida. Contudo, dentro do prazo para providências, restou bloqueada a conta, não tendo sido possível ao consumidor perceber o benefício do INSS. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Violação do Princípio da Boa-fé objetiva e seus deveres anexos de informação, cooperação, transparência e colaboração. Abuso do Direito. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação de desbloqueio da conta que não se revela excessivo. Valor adequado e razoável, que não importa em onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa do credor. Prazo para cumprimento da obrigação que se revela exíguo. Acolhimento do recurso neste pormenor. Prazo de 05 (cinco) dias que se revela mais adequado, a contar da entrega pelo consumidor dos documentos e dados faltantes para seu cadastro junto à instituição financeira. Jurisprudência e precedentes citados: 0052162-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 08/10/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0802500-31.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 13/11/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0020320-08.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0800005-74.2023.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0027255-48.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 12/11/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); (0039430-05.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito da obrigação de fazer, por perda superveniente de interesse processual (CPC, art. 485, VI), e de improcedência da indenização por danos morais. Pleito de entrega imediata de produto comprado pela internet ou de estorno do valor pago. Estorno realizado após o ajuizamento da demanda e antes da citação da ré. Finalidade do ato já alcançada. Desnecessária judicialização. Mero cancelamento da compra, por alegada falta de estoque, que não evidencia, por si só, recusa ao cumprimento da oferta. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois ausente verossimilhança. Danos morais. Não configuração. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Desvio produtivo também não vislumbrado. Ônus sucumbenciais bem arbitrados em desfavor da autora pelo juízo da causa, incabível alteração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de hipótese em que mantida a improcedência do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da quarta Reclamada, Metropolitan Transportes S/A. (em recuperação judicial), que visava à autorização da responsabilização patrimonial de seus sócios ou acionistas. O Tribunal Regional fundamentou-se no fato de que a quarta Executada é uma sociedade anônima, para a qual se aplica a regra geral, de não responsabilização patrimonial dos sócios ou acionistas pelas dívidas da sociedade, prevista na Lei 6.404/76, art. 1º. Registrou, ainda, que conquanto seja possível responsabilizar o acionista controlador da sociedade anônima, nas hipóteses da prática de abuso da personalidade jurídica - caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - ou de fraude, tais circunstâncias sequer foram mencionadas pelo Exequente na petição em que suscitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, além de inexistir qualquer prova nos autos nesse sentido. Assim, muito embora o Exequente afirme que o recurso se credencia a provimento por infringência à CF/88, a ofensa aos dispositivos mencionados (XXXV, LV e LXXVIII, 100, § 1º, e 114, I, da CF/88), se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame do regramento acerca da imputação da responsabilidade do administrador da sociedade anônima previsto no Código Civil, na CLT, no CPC/2015 e na Lei 6.404/76. Julgados. Por fim, registre-se que eventual desconstituição da assertiva regional no sentido de que houve abuso da personalidade jurídica da sociedade anônima, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou configuração de fraude, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório produzido nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/STJ. Desse modo, incidem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

40 - TJRJ APELAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CORRETORA E DA SEGURADORA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. ROUBO. RECUSA DO PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRESTARA INFORMAÇÃO FALSA QUANTO AO SEU DOMICÍCLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 12.059,00 E R$ 30.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES QUE MERECE PROSPERAR, PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORES QUE DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUITIVOS DE SEU DIREITO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADO E SEU DEPOIMENTO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA APRESENTADA - O CARRO SER UTILIZADO PELO AUTOR PARA UBER, QUE JUSTIFICA A SUA PRESENÇA NA MAIOR PARTE DO TEMPO EM MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DO RIO E GRANDE RIO. CIRCUNSTÂNCIA INFORMADA POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. FATO DOS AUTORES UTILIZAREM O VEÍCULO PARA UBER E PERNOITAREM EM ENDEREÇOS DISTINTOS - ATÉ PARA SUA SEGURANÇA - QUE NÃO ILIDE O DEVER DA RÉ DE INDENIZÁ-LOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. SEGUNDO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, QUE CONFIRMA QUE OS AUTORES RESIDIAM EM ARARUAMA QUE NÃO FORA JUNTADO AOS AUTOS, MAS CUJA EXISTÊNCIA FORA CONFIRMADA PELO INVESTIGADOR DA SEGURADORA. ADEMAIS, COMPETIA À RÉ, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ADOTAR AS MEDIDAS TENDENTES A CONFIRMAR AS DECLARAÇÕES DOS AUTORES, DE MODO A ACEITAR OU RECUSAR A PROPOSTA, CERCANDO-SE DOS DEVIDOS CUIDADOS QUANTO AO RISCO ASSUMIDO. MAS, AO FAZÊ-LO JUSTAMENTE NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SUA PRESTAÇÃO, DEPOIS DE ACEITAR O INVESTIMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA, VAI DE ENCONTRO AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ NEGOCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETIVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO. LUCROS CESSANTES QUE DEPENDEM DE PROVA DE SUA CONSTITUIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. DANO MORAL CONFIGURADO. NAS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS, NÃO SE ESTÁ A TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO ADVINDO DE INADIMPLÊNCIA, MAS SIM DE TRANSTORNO FORA DO COMUM, QUAL SEJA, A PURA E SIMPLES NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO EM CONTRARIEDADE A UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DE CONSIDERÁVEL DIMENSÃO PARA A REALIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. NÃO BASTASSE, CONFIGURADO ESTÁ O DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA SE DETERMINAR O PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

41 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito. Anuidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença.

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de restabelecer a conta - Risco da atividade - Aborrecimento e constrangimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Sucumbência recíproca - Princípio da causalidade - Cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência que, ademais, caracteriza reconhecimento da procedência do pedido inicial e obrigação de pagar os encargos de sucumbência - CPC, art. 90, § 1º - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que torna necessário o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Impossibilidade de arbitramento com base nos valores definidos pela tabela da OAB - Instrumento meramente informativo que não vincula o juízo - Apelação do réu provida em parte, prejudicado o recurso adesiv... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para condenar empresa ré a entregar produto adquirido em sua plataforma digital de vendas on line e majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito da autora, dela desconhecidas. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, dos réus, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal que, embora reproduzindo alguns trechos da contestação, dá cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Bem rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu «Atacadão S/A, que é solidariamente responsável frente ao consumidor por integrar a cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). 3. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 3.1. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso da consumidora, não pelo valor, mas pela quantidade e atipicidade frente ao padrão de uso. 3.2. Observação, ademais, de que os réus apresentaram telas sistêmicas com os códigos correspondentes às operações, os quais, diversamente do que alegaram, apontam números indicativos de que não foram elas realizadas com utilização de cartão com chip e senha. 3.3. Apesar da contestação ao lançamento, realizado com cartão de crédito, o banco, além de tudo não se dignou nem mesmo de instaurar o procedimento do chamado «chargeback, para verificar a regularidade das operações junto aos beneficiários. 3.4. Inequívoca a responsabilidade civil dos fornecedores réus nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dano moral configurado. Presumível o sofrimento íntimo da autora, a se considerar não terem os réus dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão. Caso em que há de se considerar o aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar o problema. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais corretamente arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00. 5. Sentença confirmada.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença recorrida julgou improcedente a ação. Nulidade parcial da sentença. Reconhecimento. Ausência de fundamentação acerca do pedido de obrigação de fazer. Desrespeito aos arts. 489, §1º, IV do CPC c/c art. 93, IX, da CF. Causa madura. Inteligência do art. 1.013,§3º, IV, do CPC. Aquisição de produto não entregue. Contratante adimplente que tem a possibilidade de exigir o cumprimento do contrato firmado. Doutrina. Obrigação de fazer que poderá, futuramente, ser convertida em perdas e danos. Fixação de multa. Possibilidade. Astreintes que são instrumento de coerção. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto e ausência de solução do problema. Autora que ficou privada do valor pago e da mercadoria, o que acarretou atraso na obra e necessidade de realização de empréstimo para a compra de novo material. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada para condenar a ré na obrigação de entregar o celular adquirido no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$500,00 limitada a R$10.000,00, bem como ao pagamento de danos morais fixados no importe de R$5.000,00. Alteração da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da transferência indevida da conta de recebimento de benefício previdenciário do autor, sem sua anuência. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência.   ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL REQUERIDA PELO SEGURADO, PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar a legalidade da cobrança questionada, referente ao mês de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.193,94, e se caracterizados danos materiais e morais a serem indenizados. A apelante aduz a legitimidade da cobrança, prevista contratualmente, diante da necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Cobrança questionada que se revela abusiva, ante a violação do art. 51, IV, IX e § 1º, do CDC. Oportuno consignar que, foi reconhecida a abusividade da aludida cláusula nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, transitada em julgado em 08/10/2018 (TRF2 - Apelação Cível 0136265- 83.2013.4.02.5101. Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima - Oitava Turma Especializada - data de julgamento em 06/05/2015), que deu ensejo a anulação do parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pela Resolução Normativa 455, de 30 de março de 2020. Restituição em dobro, diante da inexistência de erro justificável. Inteligência do CDC, art. 42. Simples cobrança, sem maiores desdobramentos. Danos morais não caracterizados. Apelante que não demonstrou qualquer lesão a sua honra/imagem ou abalo econômico da pessoa jurídica. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do demandante a produção das provas constitutivas do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo, como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo, quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, fica caracterizado o desvio produtivo do consumidor (perda do tempo útil), dando ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo a parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral - Responsabilidade pelo vício do produto - Alegação quanto ao prazo de garantia - Vício constatado após 5 meses do prazo contratual - Vício oculto - Aplicação da Teoria da Vida Útil do Produto - Fornecedor que responde pelo vício mesmo após o prazo da garantia firmada - Eletroeletronico de expressivo valor - Dano moral configurado - Aborrecimento que ultrapassa o mero aborrecimento - Tentativa de resolução administrativa frustrada - Decurso de mais de 20 meses sem o uso do produto - Desvio de tempo útil - Valor de R$ 5.000,00 mantido - Pedido contraposto deferido para autorizar a transferência do produto defeituoso em favor da ré, após o cumprimento da condenação - Sentença mantida - Recurso não provido com observação.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro facultativo. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inadimplemento contratual da ré comprovado. Autora que demonstrou o cumprimento de todas as exigências impostas pela ré que, apesar disso, resistiu ao pagamento da indenização securitária contratada. Condenação ao pagamento da cobertura securitária inalterada. Condenação da ré ao pagamento de todos os encargos moratórios advindos do não cumprimento da obrigação originária em nome da autora de quitar o empréstimo bancário. Dever de indenizar os danos que não se confunde com a cobertura securitária contratada. Aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Condenação mantida. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$10.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido... (Continua)