desvio produtivo cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEMORA NA DEVOLUÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - NÃO RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL - APELO NÃO PROVIDO.

Demora na devolução de valores decorrente da restituição de produto defeituoso, embora represente falha na prestação do serviço, não caracteriza, por si só, dano moral. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PERFIL DE REDE SOCIAL (FACEBOOK) - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - INEFICIÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR SUPERESTIMADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES FÁTICAS CAPAZ DE JUSTIFICAR CONDENAÇÃO ELEVADA - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

alegação de cumprimento da obrigação de fazer não merece acolhimento, visto que o réu, na verdade, tenta transferir o ônus à autora, ignorando os comandos judiciais que impuseram a si, não à consumidora, o dever de providenciar o restabelecimento da conta. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO A CONTAR DO SURGIMENTO DO DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso em tela, o autor ingressou com a presente ação narrando que adquiriu das rés, em 05/09/2020, uma SMART TV LED 86, Philco, modelo PTV86P50SNSG, no valor de R$ 11.999,99, mas o televisor começou a apresentar defeito, no dia 27/11/2021. Alega que o produto vinha funcionando normalmente, porém, começou a apresentar um defeito que inutilizava o uso do bem: tela LCD do televisor não ligava, ficando totalmente escura. Após procurar a assistência técnica da Philco, recebeu a informação de que deveria ser realizada a troca da tela display de LCD, com um custo total de R$ 24.360,42. Por sua vez, a apelante sustenta que o defeito surgiu após o transcurso dos prazos de garantia legal e contratual, de modo que o apelante não possui qualquer obrigação jurídica de reparar o televisor por ele adquirido, ainda que se leve em conta o tempo de vida útil deste produto. Submetida a questão à perícia, concluiu o perito que o defeito apresentado no televisor do autor decorreu de problema interno. É cediço que, cuidando-se de vício do produto, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 30 dias (bem não durável), ou 90 dias (bem durável) para exercer o seu direito mediante uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. Contudo, quando a parte autora alega vício oculto, o prazo decadencial passa a transcorrer da constatação do defeito, nos termos do art. 26, §1º, do CDC. No caso dos autos, como bem esclarecido pelo perito, o defeito encontrado no aparelho de TV do autor é resultado de problemas internos, logo não poderiam ser constatados de plano pelo consumidor, havendo, portanto, vício oculto, o que faz com que o prazo decadencial de 90 dias tenha início a partir do surgimento do defeito. Considerando que o defeito apareceu em 27/11/2021 e a assistência técnica da fabricante da TV foi acionada em 06/12/2021, a garantia do produto ainda estava vigente, cabendo ao fornecedor proceder a conserto do produto sem ônus ao consumidor. Como não houve o cumprimento dessa obrigação legal pelos fornecedores, resta clara a falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais sofridos, razão pela qual correta a sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FEITO CONTRATO COM A PARTE RÉ. APELO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II,

"d do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO, TAMBÉM DEVIDA, COMO FORMA DE RECOMPOR OS DANOS CAUSADOS PELO AFASTAMENTO DA CONSUMIDORA DA SUA SEARA DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELA EMPRESA RÉ. SE A EMPRESA RÉ TIVESSE AGIDO DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUI O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DA AUTORA BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida e repetição de indébito, alegando cobranças indevidas em sua conta bancária referentes a um contrato não reconhecido. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou a requerida a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, além de confirmar a tutela de urgência, mas negou o pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram da decisão. 2. O recurso da requerida não merece conhecimento, pois o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento integral da condenação configuram aceitação tácita da decisão, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. 3. O recurso da autora comporta provimento, pois a insistência nas cobranças indevidas e as inúmeras tentativas frustradas de resolução configuram dano moral, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, justificando a indenização. 4. Recurso da requerida não conhecido e recurso da autora provido... (Continua)

6 - TJDF Direito do consumidor. Recurso Inominado. Pacote de depilação à laser - falha na prestação de serviços - Recusa no cumprimento da oferta e do contrato - violação da boa-fé objetiva. desvio produtivo -  dano moral configurado. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUE NEGOCIAÇÃO NÃO CONTEMPLAVA A REATIVAÇÃO DOS RESPECTIVOS NÚMEROS CONSTANTES DO CONTRATO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. NÚMEROS COMERCIALIZADOS PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA SUBJETIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESTABELECIMENTO DE ACESSO A PERFIS DE REDES SOCIAIS (FACEBOOK E INSTAGRAM) - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO CPC, art. 499, CAPUT, NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - INEFICIÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR SUPERESTIMADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES FÁTICAS CAPAZ DE JUSTIFICAR CONDENAÇÃO ELEVADA - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

tutela específica ou o resultado prático equivalente devem ser priorizados, excepcionando-se a hipótese de conversão em perdas e danos apenas nos casos de pedido expresso do autor ou de impossibilidade concreta de cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 499, caput). Nenhuma das hipóteses se verifica no caso. Rejeição do pedido de conversão formulado pelo réu. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. TERMO LAVRADO SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. DESVIO PRODUTIVO. PROTOCOLO NÃO RECHAÇADO. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. APELO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS E TARIFAS APLICÁVEIS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO OCORRÊNCIA. ESFORÇOS PARA «CORREÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS". IRRELEVÂNCIA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MÍNIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. RESPEITO. ABALO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. TESE DE DESVIO PRODUTIVO DOS CONSUMIDORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES, NA PARTE CONHECIDA, DESACOLHIDO.

Não implica perda do objeto a mera tentativa da parte requerida em cumprir a obrigação de fazer suscitada pela parte autora. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS AO CONSUMIDOR COBRANÇA SUPERIOR AO CONSUMO REAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANTO AO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO INDICADO QUE DEVE SE DAR DE ACORDO COM A MÉDIA APONTADA NA PERÍCIA. CORTE DE ENERGIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE E. TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CAUSOU MÁCULA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, QUE FOI CONSTRANGIDO A PAGAR POR QUANTIA INDEVIDA. SOME-SE A ISSO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS INCIDE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, VISTO QUE O CONSUMIDOR, NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR, AMIGAVELMENTE, UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, SÓ OBTEVE UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, O QUE CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS DE MEDIÇÃO NÃO PODERIAM SER IMPUTADAS AO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o Ementa: INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o ressarcimento dos valores - Insurgência da requerente, que pretende o recebimento de indenização por danos morais - Cabimento - Autora que havia agendado férias e realizado planejamento profissional e financeiro - Violação da expectativa da autora que, além de ter sua viagem frustrada, despendeu tempo e esforço visando o cumprimento da oferta ou o ressarcimento das despesas - Desvio produtivo manifesto - Circunstâncias do caso que extrapolam o mero descumprimento contratual - Danos morais caracterizados - Reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM APLICAÇÃO DE MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à falha na prestação do serviço consistente na lavratura unilateral de termo de ocorrência que ensejou cobrança de multa diante de irregularidade constatada. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DA RÉ PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO SERVIÇO COM DEFEITO E APARECIMENTO DE INFILTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE NESTE MOMENTO, POIS NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS FOI POSSIBILITADA NA R. SENTENÇA CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ SER AVALIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE UMA REFORMA NO IMÓVEL GERA EXPECTATIVAS QUE, SE FRUSTRADAS, ABALAM O ESTADO PSÍQUICO DA PESSOA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 2.000,00. ACORDO FORMALIZADO PELA PARTES JUNTO DO CEJUSC NÃO CUMPRIDO. MULTA PREVISTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DA EMPRESA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE ILÍCITOS - DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO - SEQUESTRO DE BENS - ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO PATRIMÔNIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando demonstrado o uso da empresa para ocultação de bens pessoais do sócio, especialmente quando há condenação penal transitada em julgado indicando desvio de finalidade. O ônus de demonstrar a origem lícita dos bens sequestrados recai sobre a parte que se opõe à constrição, não podendo ser exigida da exequente a individualização de quais bens foram adquiridos com o produto do ilícito. A compensação de eventuais créditos alegados pelo executado contra o exequente não pode ser realizada no cumprimento de sentença, devendo ser discutida em ação própria.... (Continua)

17 - TJDF Processual civil e consumidor. Recurso inominado. Falha na prestação de serviço. Plataforma de transporte Uber. Objeto esquecido no veículo. Ausência de devolução pelo motorista parceiro. Omissão da empresa em adotar providências eficazes. Responsabilidade objetiva. Desvio produtivo. Dano moral configurado. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DECLARATÓRIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Vício de vontade reconhecido. Negócio, todavia, convalidado, ante o cumprimento por ambas as partes das disposições que lhe são concernentes. Alegações atinentes ao cabimento da restituição em dobro de parcelas já debitadas e ao não cabimento da compensação de créditos que se mostram dissociadas do julgado impugnado. Recurso não conhecido, no ponto. Danos morais decorrentes do desvio produtivo e da indução do consumidor a erro no tocante à modalidade de crédito contratada. Recurso exclusivo do autor. Valor da indenização. Majoração. Cabimento, mas não para o valor postulado. Juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Encargo incidente a partir da data da contratação. Honorários sucumbenciais. Fixação em 20%. Descabimento. Majoração para 15% do valor atualizado da condenação. Suficiência. Sentença parcialmente reformada.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA RÉ. RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA VER GARANTIDO SEU DIREITO AO TRATAMENTO DE SAÚDE, QUE DEVERIA SER CUSTEADO PELA 1ª RECORRIDA. DANO MORAL QUE DECORRE DOS PRÓPRIOS FATOS, IN RE IPSA, E TEM AMPARO NAS SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. NÃO SE TRATOU DE MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. OBRIGAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DA CEDAE EM 2021. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PEDIDO DE INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A QUESTÃO DA POSSÍVEL INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEQUER FOI DEBATIDA NOS AUTOS, AFASTANDO-SE ASSIM A APLICAÇÃO AO CASO DO AVISO TJ 182/2023 E DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0024943-76.2023.8.19.0000. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONSISTE SOMENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PODERÁ SER ENFRENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA LOCALIDADE. A TODA EVIDÊNCIA, SE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, É ÓBVIO QUE NÃO EXISTE LASTRO LEGAL PARA SUA COBRANÇA, CONSUBSTANCIANDO ABUSIVA E DESLEAL A POSTURA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM COBRAR POR SERVIÇO SABIDAMENTE NÃO PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA OU COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE, PARA QUE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL POSSA SER ATENDIDO, NO CASO SUB EXAMINE, CABERIA À AUTORA COMPROVAR O DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR SEU PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA SUA PERSONALIDADE OU, AO MENOS, A EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE NÃO OCORREU. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.