Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUE NEGOCIAÇÃO NÃO CONTEMPLAVA A REATIVAÇÃO DOS RESPECTIVOS NÚMEROS CONSTANTES DO CONTRATO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. NÚMEROS COMERCIALIZADOS PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA SUBJETIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.