Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. TERMO LAVRADO SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. DESVIO PRODUTIVO. PROTOCOLO NÃO RECHAÇADO. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. APELO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.