Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO OCORRÊNCIA. ESFORÇOS PARA «CORREÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS". IRRELEVÂNCIA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MÍNIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. RESPEITO. ABALO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. TESE DE DESVIO PRODUTIVO DOS CONSUMIDORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES, NA PARTE CONHECIDA, DESACOLHIDO.

Não implica perda do objeto a mera tentativa da parte requerida em cumprir a obrigação de fazer suscitada pela parte autora. ... (Continua)