Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida e repetição de indébito, alegando cobranças indevidas em sua conta bancária referentes a um contrato não reconhecido. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou a requerida a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, além de confirmar a tutela de urgência, mas negou o pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram da decisão. 2. O recurso da requerida não merece conhecimento, pois o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento integral da condenação configuram aceitação tácita da decisão, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. 3. O recurso da autora comporta provimento, pois a insistência nas cobranças indevidas e as inúmeras tentativas frustradas de resolução configuram dano moral, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, justificando a indenização. 4. Recurso da requerida não conhecido e recurso da autora provido... (Continua)