dessidia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Dessídia. Reconhecimento. Cassação da aposentadoria. Possibilidade. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Lei 8.112/90, arts. 117, XV, 132 e 134. CF/88, art. 41, § 1º.

«A autoridade administrativa reconhece a desídia da servidora, tendo em vista o grande número de irregularidades (32) na contratação de serviços e aquisição de produtos, sem a observância da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , bem como a permissão de uso de área de propriedade do Instituto de forma irregular e contrária às normas e legislação que regem a matéria. A desídia, por si só, tal como reconhecida pela autoridade administrativa, pode ensejar a aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria, conforme o disposto nos arts. 134 e 132 combinado com o Lei 8.112/1990, art. 117, XV, todos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 41, § 1º (cf. MS 21.948/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, «in DJ 07/12/95).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Réu preso há menos de dois anos. Dessídia estatal não constatada. Complexidade do feito, concluso em data recente para alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Sobre a questão: RHC 124.116/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 09/03/2020. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Desídia do autor na citação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Para o acolhimento da tese recursal de que houve desídia do agravado na citação do agravante, seria imprescindível derruir a conclusão contida no julgado atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 921, § 5º. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do exequente. Impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente. Exame da suposta desídia. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.

1 - A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desídia. Similitude fática. Inexistência. Citação regular. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Concessão mediante apresentação de documentação. Desídia das partes. Documentação incompleta. Indeferimento. Dissídio. Ausente a similitude fática. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne à desídia por parte do exequente, hábil a dar ensejo à configuração da prescrição intercorrente, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por prazo superior ao prescricional. Não ocorrência. 2. Ausência de inércia desmotivada. Desídia do credor não qualificada. 3. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Agravo interno não provido.

1 - O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

10 - STJ Civil e ​processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. 1. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por prazo superior ao prescricional. Não ocorrência. 2. Ausência de inércia desmotivada. Desídia do credor não qualificada. 3. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Recurso especial não provido.

1 - O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Ação revocatória. Decadência. Prazo. Termo inicial. Síndico. Desídia. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de quotas condominiais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. FGTS. Execução fiscal. Prescrição. Afastada pela corte de origem embasada em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Questionamento acerca da desídia da exequente. Reexame de matéria fática. Incabível em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídio do credor. Reconhecimento por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.253.510, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Indispensável. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Endereço desatualizado. Mora configurada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Prescrição reconhecida. Demora na citação dos promovidos. Desídia da parte autora. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a desídia da ora agravante, então promovente, ocasionou a demora na citação dos promovidos, ora agravados, reconhecendo a prescrição da pretensão e extinguindo a ação. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Prescrição. Afastamento. Autos extraviados. Paralisação do processo não imputável à desídia da parte. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)