1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de despesas periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo devido à Fazenda Pública. Posicionamento firmado em recurso repetitivo.
«1. Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o Lei 7.347/1985, art. 18, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, em execução de honorários periciais oriunda de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou o direcionamento da execução à Fazenda Pública Estadual. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Adiantamento de despesas periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo devido à Fazenda Pública. Dispositivos do CPC/1973. Descabimento. Princípio da especialidade. Inversão do ônus da prova. Princípio da precaução.
«1. Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o Lei 7.347/1985, art. 18, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública, vinculada ao Ministério Público, em ação civil pública destinada à tutela do meio ambiente. O recorrente argumenta que o custeio deveria ser realizado pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), previsto na Lei Estadual 14.791/15, ou, subsidiariamente, ao final da demanda, para evitar ônus imediato ao Erário.... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUTANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público é da Fazenda Pública a que o órgão ministerial está vinculado. Questão que restou pacificada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 510: «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas". Inaplicabilidade do CPC, art. 91, que alterou a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Isso porque a Lei 7.347/1985, que dispõe sobre custas e despesas processuais, é norma especial, sendo certo que, em razão de sua especialidade, deve ser aplicada à ação civil pública. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18. Ônus conferido à Fazenda Pública.
«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 18) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, art. 19 e CPC/1973, art. 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.. (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2010). Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/08/2011; decisão monocrática: REsp 1126190, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 31/08/2010. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público Estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob a égide do CPC/2015.
«1 - Ao apreciar, em repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/10/2013), a questionada obrigação de o Ministério Público adiantar as despesas relativas à produção de prova pericial por ele requerida em demanda coletiva, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei 7.347/1985, art. 18, consolidou a tese de que, em razão da dispensa prevista nessa regra de caráter especial, não se pode exigir do Parquet autor o adiantamento dos honorários do perito; porém, ante a impossibilidade de obrigar o expert a exercer seu ofício gratuitamente, ou mesmo de transferir ao réu o encargo de financiar as ações contra ele movidas, deliberou a Primeira Seção sentido de incumbir à Fazenda Pública, a que vinculada a instituição ministerial, arcar com aquele adiantamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 232/STJ («A Fazenda Pública, quando parte processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito). ... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.033 STF. TEMA 889 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o sequestro de verba pública para pagamento de despesas referentes a internação em hospital particular por força de ordem judicial. ... ()
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9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DESPESAS DA INTERNAÇÃO NA UTI. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. INTERNAÇÃO PARTICULAR VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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10 - STJ Ação civil pública. Adiantamento das despesas necessárias à produção de prova pericial. Súmula 232/STJ. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 19.
«Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova ( = ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. A teor da Súmula 232/STJ, «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, inclusive em ações civil públicas.... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL O PARQUET ESTÁ VINCULADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a determinação de adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública estadual em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO Lei 7.347/1985, art. 18 - ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA.
- OLei 7.347/1985, art. 18 estabelece a isenção do Ministério Público quanto ao adiantamento de custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais, em ações civis públicas. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pelo ente estatal no prazo de 30 dias, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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14 - TJRS PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAVARES. HORA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NO Lei 9.099/1995, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por Município contra sentença proferida em ação que discute direito de servidor público. A intimação da sentença ocorreu em 18/11/2024, iniciando-se o prazo recursal em 19/11/2024, com término em 03/12/2024, considerando o feriado nacional de 20/11/2024. No entanto, o recurso foi protocolado apenas em 17/12/2024, após o decurso do prazo legal de 10 dias. ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública estadual, de honorários periciais em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que é responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público custear as despesas periciais em ações civis públicas. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública estadual, de honorários periciais em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que é responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público custear as despesas periciais em ações civis públicas. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL O PARQUET ESTÁ VINCULADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a determinação de adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública estadual em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. O Agravante alega que a obrigação de antecipar os honorários periciais de prova requerida pelo Ministério Público Estadual viola a autonomia financeira e administrativa do órgão, sendo inconstitucional a atribuição dessa despesa à Fazenda Pública. Solicita que o encargo recaia sobre o Ministério Público. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Os honorários periciais devem ser custeados pela fazenda à qual o Ministério Público está vinculado. Aplicação do recurso repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 232/STJ.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que a impetrante deve ser a responsável pelo pagamento do adiantamento dos salários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o MP, postulante da prova. ... ()
