Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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