Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL O PARQUET ESTÁ VINCULADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a determinação de adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública estadual em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... ()
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