Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO Lei 7.347/1985, art. 18 - ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA.

Lei 7.347/1985, art. 18 estabelece a isenção do Ministério Público quanto ao adiantamento de custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais, em ações civis públicas. ... (Continua)