Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DESPESAS DA INTERNAÇÃO NA UTI. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. INTERNAÇÃO PARTICULAR VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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