despesa funeraria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Verba honorária fixada em montante exagerado. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a «ação de indenização por morte cumulada com perdas e danos morais e materiais proposta por Severino Izídio dos Santos Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de seu filho menor, no âmbito de abordagem policial. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA VINCULADO A EMPRÉSTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. REEMBOLSO DE VALORES QUE SE MOSTRA DEVIDO. NOTA FISCAL DE DESPESA OBTIDA UM ANO APÓS O FALECIMENTO. NEXO CAUSAL COM O SINISTRO NÃO DEMONSTRADA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. A

autora relatou que seu falecido marido havia firmado contrato de seguro junto às empresas requeridas, tendo incluída a cobertura de auxílio funeral de até R$ 5.232,50. O contrato foi celebrado em 22/06/2022 e o segurado veio a óbito em 04/12/2022. Na época do falecimento a autora não tinha conhecimento da existência do referido seguro e realizou o pagamento de todos os custos de forma particular. Ao informar o falecimento à empresa requerida e ter ciência dos termos do contrato firmado, a autora solicitou então a cobertura dos gastos tidos com o funeral, mas teve seu pedido negado pela requerida. Diante da negativa, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 6.124,50, referente ao valor atualizado do auxílio funeral previsto contratualmente, ou em R$ 4.228,48, referente ao valor desembolsado pelos serviços funerários.1.2. A sentença julgou procedente a demanda, condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 4.228,48.1.3. As requeridas interpuseram recurso pugnando pela ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S/A. pela impossibilidade de reembolso dos valores arcados por terceiros, pela validade da cláusula limitativa de cobertura e, subsidiariamente, pela limitação do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A legitimidade passiva do banco consignante que firmou o contrato de seguro com a seguradora;2.2. A validade da cláusula contratual que condiciona o reembolso das despesas funerárias à prévia solicitação dos serviços;2.3. A redução do valor indenizatório diante da alegada ausência de nexo de causalidade entre parte das despesas e o sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à legitimidade passiva, aplica-se a teoria da asserção, sendo legítima a parte indicada na petição inicial quando os fatos nela descritos apontam sua vinculação ao objeto do litígio. A relação jurídica se verifica entre as partes, considerando que o contrato de seguro foi pactuado em conjunto com contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido.3.2. A cláusula que condiciona o reembolso das despesas funerárias à prévia solicitação dos serviços de assistência é abusiva, por restringir direito do consumidor em desconformidade com os princípios da boa-fé e da transparência previstos no CDC. Havendo previsão expressa de cobertura para despesas funerárias até o valor de R$ 5.232,50, deve ser assegurado o reembolso à autora, desde que comprovado o dispêndio.3.3. No caso concreto, as notas fiscais juntadas demonstram parcialmente a vinculação com o funeral do segurado, ressalvada uma delas, no valor de R$ 1.050,00, cuja data é posterior ao evento e cuja finalidade (compra de gaveta) não guarda relação direta com o sinistro coberto, autorizando a redução proporcional do valor indenizatório de R$ 4.228,48 para R$ 3.178,48.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005346-07.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 26.06.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026314-17.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 04.11.2024.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. REPRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE USUÁRIOS. VIABILIDADE. Lei 13.261/16. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I -

Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de determinar que a administração pública se abstenha de coibir a representação e acompanhamento pelas administradoras de plano de assistência funerária de usuários perante o serviço funerário municipal, fixando-se sucumbência recíproca entre as partes.II - Questões em discussão: (i) viabilidade de suscitação de incidente de inconstitucionalidade na hipótese de crise de legalidade; (ii) cerceamento de defesa em contexto de assistência litisconsorcial; (iii) legislação que regulamenta a representação de usuários por administradoras de planos de assistência funerária; e (iv) distribuição da sucumbência.III - Razões de decidir (i) Descabe a suscitação do incidente de inconstitucionalidade quando evidenciado no caso concreto que o conflito decorrente de mera crise de legalidade, cabendo aferir casuisticamente qual diploma legislativo regulamenta a relação jurídica em discussão.(ii) Não há cerceamento de defesa quando evidenciado no caso concreto a ampla participação dos assistentes litisconsorciais, os quais sequer demonstraram prejuízo.(iii) A Lei 13.261/16, ao regulamentar os planos de assistência funerária, não veda a representação e o acompanhamento de usuários junto ao serviço funerário local, de modo que o Poder Público Municipal não pode coibir o exercício das atividades das respectivas administradoras, desde que regularmente constituídas.(iv) Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o exercício de atividades de representação e acompanhamento dos enlutados pelas administradoras de planos de assistência funerária não viola a competência municipal.(v) Logrando êxito na totalidade dos pedidos, não há sucumbência recíproca, de modo que deve recair exclusivamente sobre a parte requerida.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recursos de apelação do Município e dos assistentes litisconsorciais não providos, com fixação de honorários recursais. Recurso de apelação da autora provido para afastar a sucumbência recíproca, condenando-se exclusivamente os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: «É lícita a representação e acompanhamento dos usuários junto aos serviços funerários municipais pelas administradoras de plano de assistência funerária regularmente constituídas, desde que respeitados os ditames da Lei 13.261/16. Atos normativos: Constituição da República Federativa, art. 30, V; Lei 13.261/2016, arts. 1º e 2º, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, caput, §8º, §8º-A e §11º.Jurisprudência relevante: STF, ADI 1221, RE 626415 e ARE 862377; STJ, REsp 1.415.876; TJPR, 0007573-95.2019.8.16.0004, 0007130-47.2019.8.16.0004, 0003939-57.2020.8.16.0004, 0056429-05.2019.8.16.0000, 0059508-89.2019.8.16.0000 e 0030766-54.2019.8.16.0000.... (Continua)

4 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade abrangida pelo contrato, sendo devido a ré arcar com despesas como aluguel de sala para o velório e carro de cortejo, mantendo-se, no mais, os termos da r.sentença que julgou improcedentes os demais pedidos. Recurso provido em parte"

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE FUNERÁRIO - FRATURA EXPOSTA DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Alvará destinado ao levantamento de quantia mantida em conta poupança - Determinação da comprovação da anuência dos demais herdeiros ou da juntada de informações de dados para citação - Comprovação pelo herdeiro/agravante do dispêndio de valores com despesas funerárias, inclusive em quantia superior àquela cujo levantamento se pretende - Responsabilidade da herança pelos gastos funerários - Inteligência dos arts. 965, I e 1.998, do Código Civil - Desnecessidade da anuência dos demais herdeiros - Decisão reformada - Recurso provido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. MORTE DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIROS. RÉU/APELADO EFETUOU O REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANTO À DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS REALIZADOS E O VALOR REEMBOLSADO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE CONTRATADOS E OUTROS ITENS ADQUIRIDOS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONVENCIONADO PELAS PARTES. REEMBOLSO EFETUADO NA SENDA ADMINISTRATIVA QUE ATENDE ÀS DESPESAS DO PLANO FUNERÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. CONDUTA DO RÉU/APELADO QUE ENSEJOU ANGÚSTIA E ABALO PSICOLÓGICO EM UM MOMENTO DE LUTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. VERBA ARBITRADA QUE SE REVELA ÍNFIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA AO PATAMAR DE R$ 15.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Assistência funerária. Despesas de exumação. Exclusão em contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que deferiu pedido de inclusão de despesas funerárias nas dívidas do espolio, formulado por herdeira. Impugnação pela inventariante. Ressarcimento pelo espolio que é previsto no CCB, art. 1998. Documento exibido que é suficiente para comprovação da despesa. Alegada prescrição. Inocorrência, não se tratando de crédito de terceiro. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJMG Inventário e partilha. Construção de mausoléu que não se inclui nas despesas funerárias. Impossibilidade de atribuir as custas ao espólio. Não comprovação de tais gastos, além disso, pelo inventariante.

Construção de mausoléu não deve, via de regra, ser incluída nas despesas funerárias a serem suportadas pelo espólio, mormente se não comprovadas.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Em face da dispensável culpa e da deficiência do serviço da empresa funerária na troca de cadáver velado e sepultado, mantém- se, com redução, sua condenação ao pagamento de indenização moral em favor da viúva e dos filhos do falecido. Redução da indenização tendo em vista a funerária ter buscado amenizar a agrura dos autores, adquirindo sepultura e sepultando em cemitério particular o corpo do marido e pai deles com o custo e as despesas da funerária (4 mil reais). Redução fixada em R$15.000,00; com correção monetária desde a data da sentença e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

12 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A APELANTE ALEGA QUE O ERRO NO NOME DA SEGURADA, OCORRIDO NO MOMENTO DO CADASTRO, FOI DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, RESULTANDO NA RECUSA INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONTRATADOS. NOS TERMOS DO ART. 14 DO C.D.C. O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. CABIA À RÉ DEMONSTRAR QUE O ERRO NO CADASTRO NÃO FOI DE SUA RESPONSABILIDADE OU QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS FOI NEGADA POR UM MOTIVO LEGÍTIMO, O QUE NÃO OCORREU. ERRO DE GRAFIA NO NOME DA SEGURADA QUE DECORREU DE FALHA DA RÉ, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A DATA DE NASCIMENTO DA SEGURADA CONSTA CORRETAMENTE NO CADASTRO, ALÉM DOS DEMAIS SOBRENOMES, CORROBORANDO SE TRATAR DA MESMA PESSOA. ALÉM DISSO, RESTOU COMPROVADA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE CONVÊNIO FUNERÁRIO, FATO NÃO CONSIDERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMANDADA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, REFORÇANDO O DEVER DE INDENIZAR. OS DANOS MATERIAIS ESTÃO PLENAMENTE CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE A APELANTE COMPROVOU AS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, ESSES NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS, VISTO QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário judicial. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores para gastos com despesas funerárias, custas, ITCMD e despesas processuais. Descabimento. Despesas funerárias e processuais que são encargo do próprio espólio. Ausência de elementos que indiquem a alegada dilapidação de patrimônio que deve ser apurada em ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJMG Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Despesas funerárias. Débito da herança. Critério da proporcionalidade. CCB, art. 1.797.

«Não merece reparo a sentença monocrática que, aplicando o direito ao caso concreto, julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito relativo a despesas funerárias em favor da apelante, posto que esta assumiu encargos que fazem parte do débito da herança, porém, sem o consentimento e fora das possibilidades dos sucessores do «de cujus.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM SENTENÇA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por sobrinhos-herdeiros da segurada falecida, em face da seguradora contratada por intermédio da empregadora da falecida. Pleito de recebimento da indenização securitária e do reembolso das despesas funerárias, no valor de R$ 17.129,10. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Óbito. Despesas funerárias não comprovadas. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu não terem sido regularmente comprovadas as alegadas despesas funerárias e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montante que não se mostra exorbitante ou irrisório, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 236) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO: (I) DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00; (II) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$2.824,06; E, (III) DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou que teria contratado com as Demandadas seguro de vida familiar com cobertura de assistência funerária, todavia, quando sua genitora faleceu, em julho de 2021, os procedimentos de enterro e velório teriam sido negados, sob alegação de que o boleto daquele mês não estaria pago. Afirmou que, em virtude da negativa, teria precisado contratar os serviços de outras empresas para os procedimentos cadavéricos e de sepultamento, pelo que precisou desembolsar R$2.824,06. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, como ambas as Reclamadas integraram a cadeia de consumo, todas são responsáveis pela falha na prestação do serviço. Quanto ao mérito, a Demandante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, como exigido pelo CPC, art. 373, I. Os documentos juntados ao feito confirmaram que o boleto de julho de 2021 teve o vencimento prorrogado para o dia 30 e o pagamento ocorreu em 19/07/2021. Outrossim, dada a situação de vulnerabilidade por que passava a cliente (perda de ente familiar querido), é razoável imaginar que a Reclamante não tenha solicitado os números de protocolo ao fazer contato com as Requeridas e solicitar os serviços funerários e de sepultamento. Note-se que a Requerente já havia realizado contato com as Suplicadas dias antes para receber outro boleto do mês de julho, razão pela qual não é crível a alegação de que a cliente não tivesse informado o sinistro. Vale acrescentar que a Suplicante aufere menos de dois salários mínimos mensais e precisou desembolsar R$2.824,06 com o enterro da sua genitora. Nesse cenário, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço. Sobre o pleito de compensação por danos morais, a negativa em prestar os serviços funerais causou aflição e angústia, e violou seus direitos da personalidade da Autora. Considerando-se as circunstâncias deste caso em apreço, deve ser fixado o valor de R$5.000,00 para compensação por danos morais, quantia que se revela adequada e proporcional ao evento e, ainda, não representa enriquecimento sem causa.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO, O PAGAMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS E O VALOR REMANESCENTE SEJA FEITO PAGAMENTO DE MEAÇÃO E PARTILHA ENTRE HERDEIROS. INFORMAÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS/APELANTES SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, SEGURO DE VIDA COM COBERTURA DAS DESPESAS FUNERÁRIAS E A VENDA DE OUTRO VEÍCULO PELA MEEIRA, SEM PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE AOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA MENOR DE IDADE. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. POSSÍVEL OPORTUNIZAR AOS APELANTES A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O RITO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 

APELO PROVIDO. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUXÍLIO-FUNERAL. REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS FUNERÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Seguro obrigatório (DPVAT). Destinação determinada por Lei a cobrir despesas médicas, hospitalares e funerárias das vítimas de acidentes de trânsito. Inexistência de cobertura para danos materiais causados aos veículos segurados. Indeferimento mantido. Recurso da ré provido em parte e adesivo da autora não provido.