despejo e legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Improcedência das ações renovatória e anulatória, em razão de renúncia pelo sublocatário do direito em que se fundavam as demandas, propostas em face do locador original. Prevalecimento da relação jurídica original. Legitimidade do locatário original para o pólo passivo da ação de despejo. Recurso provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Denúncia vazia. Intervenção da sublocatária. Inadmissibilidade. A sublocatária não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Recurso improvido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Sublocação. Ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual. Possibilidade da ação ser ajuizada pelo sublocatário. Por força do que dispõe o Lei 8245/1991, art. 14, pode o sublocador valer-se da ação de despejo por infração contratual e legal contra o sublocatário. Ação procedente. Recurso improvido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Agindo administradora de imóveis em nome exclusivo e no interesse dos locadores, não tem ela legitimidade para sofrer ação de despejo por denúncia vazia. Preliminar rejeitada. Decisão de exclusão mantida.

5 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeira e inventariante. CPC/1973, art. 12, V.

«1. Sendo a apelada herdeira e inventariante do espólio da falecida filha menor, proprietária do imóvel e a quem era destinado o pagamento de aluguéis, afasta-se a ilegitimidade ativa, a teor do CPC/1973, art. 12, V.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO. LIMINAR DE DESPEJO CUMPRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. A legitimidade da autora para ajuizamento da demanda foi muito bem analisada na decisão que deferiu a liminar de despejo, já cumprida. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Espólio do locador. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, arts. 4º, «caput, 5º, «caput, e parágrafo único, 7º, 9º, IV, 47, II, e 53, II.

«A legitimidade para propositura de ação de despejo pertence, em regra, ao locador do imóvel, nos termos dos arts. 4º, «caput, 5º, «caput, e parágrafo único, da Lei 8.245/91, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 7º, 9º, IV, 47, II, e 53, II, do referido dispositivo legal, quando é transmitida a quem tiver seu domínio. Tendo a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem legitimidade processual para tanto - espólio de pessoa diversa do locador -, resta configurada a ilegitimidade ativa «ad causam do autor.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Bem imóvel. Despejo. Falta de pagamento. Ilegitimidade de parte reconhecida. Inexistência de celebração de contrato entre autor e réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

9 - TAPR Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam. Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 6º.

«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal. (Lei 8.245/91, art. 5º)... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E LEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento, na qual a agravada pleiteia a desocupação de imóvel ocupado pela ré, mãe do agravante, que alega ilegitimidade passiva e a existência de contrato de locação em seu nome. O agravante requer a suspensão da ordem de despejo, argumentando que reside no imóvel e que não há relação contratual vigente com a agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui legitimidade para interpor agravo de instrumento em ação de despejo, considerando a relação locatícia e a ausência de contrato formal entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não é parte legítima para pleitear a suspensão do despejo, pois não foi habilitado como assistente litisconsorcial.4. A decisão de despejo foi fundamentada na falta de pagamento e na ausência de relação contratual atual entre o agravante e a agravada.5. A agravada tem direito de reaver o imóvel independentemente de quem o estiver ocupando, conforme a legislação pertinente e jurisprudência.6. Não houve prova de que o agravante tenha assumido a locação do imóvel, e a alegação de pagamento de valores não foi suficiente para comprovar a quitação dos locatícios devidos.7. A tentativa de revogar a decisão de despejo deveria ter sido feita nos próprios autos da ação de despejo, configurando supressão de instância ao recorrer diretamente ao Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É válida a concessão de liminar de despejo em favor do locador, independentemente da ocupação do imóvel por terceiro, desde que não haja prova de sublocação ou cessão da locação com o consentimento do locador._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 59, § 1º, IX; CPC/2015, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0031211-67.2022, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; TJPR, AI 1506856-7, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 12ª Câmara Cível, j. 28.09.2016.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ilegitimidade de parte não acolhida. Ação de despejo compete ao locador (art. 5 «caput cumulada com Lei 8245/1991, art. 60), e não ao proprietário. Legitimidade ativa do locador reconhecida para os devidos fins de direito. No caso em questão a locadora é filha e inventariante do espólio como constou no pacto. Recurso improvido.

12 - TJRJ Direito Civil / Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Autora não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de despejo. Recurso desprovido

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA DO LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA DA LOCATÁRIA FALECIDA. EXTINÇÃO DA FIANÇA APÓS O FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de despejo por falta de pagamento, sob o fundamento de ilegitimidade ativa e passiva. A autora sustenta sua legitimidade como única herdeira do locador falecido, bem como a legitimidade da 1ª ré, herdeira da locatária falecida, e questiona a exclusão da fiadora do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a autora, na qualidade de herdeira do locador, possui legitimidade ativa para a propositura da ação de despejo; (ii) estabelecer se a herdeira da locatária falecida pode ser legitimamente demandada; (iii) determinar se a fiadora permanece responsável após a morte da locatária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A herdeira do locador falecido possui legitimidade ativa para a propositura da ação, por força da Lei 8.245/91, art. 10, que prevê a transmissão da locação aos herdeiros, independentemente de inventário. A morte do locador deve ser comprovada por documento público válido no Brasil, sendo necessária a legalização da certidão de óbito estrangeira por apostilamento, nos termos da Convenção da Apostila de Haia. Trata-se de vício sanável, razão pela qual o juízo deve oportunizar à autora a regularização documental antes de extinguir o feito. A 1ª ré, filha da locatária falecida, residente no imóvel, tem legitimidade passiva, nos termos da Lei, art. 11, I 8.245/91. A fiadora não permanece responsável após o falecimento da locatária, haja vista a natureza intuitu personae do contrato de fiança, que se extingue com a morte do locatário, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A herdeira do locador falecido possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, ainda que não tenha sido aberto inventário. A herdeira do locatário falecido, que resida no imóvel, possui legitimidade passiva para responder à ação de despejo. A fiança se extingue com a morte do locatário, por se tratar de contrato de natureza intuitu personae. A ausência de apostilamento da certidão de óbito estrangeira é vício sanável, devendo o juízo oportunizar sua regularização antes de extinguir o feito. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 10, 11 e 12; CC/2002, art. 114. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 803.977/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 01.03.2007; STJ, REsp. 555.615, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 02.03.2004.... (Continua)

14 - 2TACSP Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. «A

legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ). A concessionária que não celebrou o contrato de locação nem assumiu obrigação contratual como locatária ou garantidora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança de aluguéis.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS, ÁGUA E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM. CONTRATO QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO AUTOR. INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve liminar de despejo em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, água e danos morais, diante da inadimplência contratual e exaurimento da caução prestada. Os agravantes alegam nulidade do título aquisitivo do imóvel, defendendo interesse de terceiro ausente e do Município, com pedido de suspensão da ordem de desocupação. No curso do processo, houve desocupação voluntária do imóvel, com entrega das chaves e constatação da vacância por oficial de justiça. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISPUTA DA UTILIZAÇÃO ENTRE A PRETENSA MEEIRA E HERDEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

18 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa do condômino, sucessor da primitiva locadora, independentemente da autorização dos demais titulares. Exegese do CCB, art. 623, I e II.

19 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO SUB-LOCADOR NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. ANÁLISE DA EVENTUAL CORRELAÇÃO DOS DIREITOS DO SUB-LOCADOR COM O DIREITO DO LOCADOR PRIMITIVO E CONSIDERANDO A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO, QUE PASSA A SE SUB-ROGAR NOS DIREITOS DO LOCADOR ANTERIOR PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO E RELAÇÃO DE SUB-LOCAÇÃO QUE DECORREM DE CONTRATOS DISTINTOS E COM PARTES CONTRATANTES DIFERENCIADAS. LEGITIMIDADE DO SUB-LOCADOR NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO FRENTE A POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA DO SUB-LOCATÁRIO. ARREMATANTE QUE APENAS SE SUB-ROGA AOS DIREITOS DO LOCADOR E NÃO DO SUB-LOCADOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sub-locador na ação de despejo por ele proposta contra o sub-locatário e em razão o reconhecimento do fato de ter havido a sub-rogação do arrematante do imóvel frente aos direitos do proprietário/locador primitivo. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)