desistencia voluntaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155 C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA PELA ATIPICIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DESISTENCIA VOLUNTÁRIA - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - DESISTENCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA - PRESNEÇA DE INTERFERENCIA DE TERCEIROS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. - DESPROVIMENTO DO APELO

2 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS. DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS. DESISTENCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. USO DE ARMA BRANCA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP Furto tentado. Impossibilidade de absolvição. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas. Inocorrência de desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Acusado que deixou de dar prosseguimento na execução do crime, não por ato voluntário, mas sim por circunstâncias alheias à sua vontade (chegada da vítima), não há se de cogitar em caracterizada a desistência voluntária, instituto previsto no CP, art. 15. Arrependimento eficaz que não se cogita. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contexto fático probatório delineado pelas instâncias de origem. Súmula 211/STJ. Não aplicação. Tema tratado pela jurisdição ordinária. Dúvidas acerca da desistência voluntária. Competência do tribunal do Júri para decidir sobre o tema de forma definitiva, sendo o caso de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, « as conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Sentença desclassificatória para o delito do CP, art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) mantida pelo tribunal de origem. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CP, art. 15. Desistência voluntária incompatível com a consumação do delito. 1.1) desistência voluntária do delito de homicídio pressupõe o animus necandi. 1.2) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Afastamento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016). ... (Continua)

7 - TAMG Roubo. Desistência voluntária. Simples resistência verbal da vítima. Caracterização na hipótese. CP, art. 15 e CP, art. 157.

«Se, após iniciado o roubo, os agentes desistem de consumá-lo diante de simples resistência verbal da vítima, sem que esta esboce qualquer reação física, está plenamente caracterizada a desistência voluntária, uma vez que os agentes poderiam perfeitamente prosseguir na conduta, não tendo as palavras de um senhor de 66 anos o efeito de impingir medo em dois jovens armados de faca.... (Continua)

8 - TJSC Roubo qualificado. Tentativa. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados.

«Agente que, após intimidar a vítima com o uso de uma faca, desiste do assalto e foge. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados. Delito desclassificado para o de ameaça. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena «in abstrato.... (Continua)

9 - TJMG Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate. Prevalência.

«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

10 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Tentativa ou desistência voluntária. Agente que não subtrai outros objetos do estabelecimento comercial ou demais clientes, depois de verificar não haver dinheiro no caixa. Tipificação correta. Crime tentado. Inexiste desistência voluntária quando a circunstância de interrupção do iter criminis ocorre inteiramente à revelia do agente. Precedentes. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso. Recurso especial desprovido.

1 - Se o crime não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, o fato é tentado; não há desistência voluntária.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio simples. Animus necandi. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Cabe ao Tribunal do Júri dirimir o animus necandi, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, diante da existência de indícios de que a ré deu início a um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade e, após o fato, ameaçou de morte a vítima e toda a sua família, caso cruzassem o seu caminho, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

12 - STJ (Monocrática) Para caracterizar a desistência voluntária, prevista no CP, art. 15, é necessário que o agente interrompa a execução do crime pela própria vontade. Se a interrupção ocorre por circunstâncias externas, alheias à vontade do agente, resta configurada a tentativa e não a desistência voluntária.

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Agente que, ao ser interpelado pela polícia, que atirou para o chão, desiste de seu propósito criminoso e larga a arma e a vítima. Desistência voluntária da tentativa de homicídio. Configuração. Recurso improvido.

14 - TAMG Roubo. Desistência voluntária. CP, art. 15.

«Para que se caracterize a desistência voluntária, é necessário que o agente espontaneamente cesse os atos executórios da infração, não configurando o instituto do CP, art. 15 quando o agente empreender fuga, acossado pelos gritos da vítima, visto que a paralisação do comportamento delitivo decorre de motivos alheios à sua vontade, restando delineado o crime em sua forma tentada.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Desistência voluntária. Quesito prejudicado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Tese de desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para reconhecer a desistência voluntária, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Desistência voluntária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da tese referente à desistência voluntária, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)

18 - TAPR Roubo qualificado. Tentativa. Tênis. Presença de guardião de uma loja próxima. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Tese de desistência voluntária. Rejeição. CP, arts. 14, II, 15 e 157, § 2º, I.

«... Dos depoimentos das vítimas, fica claro que os acusados tentaram roubar os tênis delas, só não consumando o ato por circunstâncias alheias as suas vontades, pois, conforme esclarecido pelas vítimas, havia um guardião de uma loja próximo ao local do crime, motivo pelo qual os réus se sentiram ameaçados e fugiram do local, sem levar os tênis das vítimas. Portanto, a tese sustentada pela defesa, de que houve desistência voluntária dos réus improcede, vez que os agentes deixaram de dar continuidade à ação delituosa por motivos alheios às suas vontades, no caso, em razão de motivos externos, sendo inaplicável na espécie o instituto da desistência voluntária que tem como elemento essencial a interrupção voluntária da execução do crime. ... (Juiz Eduardo Fagundes)... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória. Quesitação. Desistência voluntária. Incompatibilidade com a consumação do delito. Nulidades. Ausência de impug nação imediata. Preclusão. CPP, art. 571, III. Agravo desprovido.

1 - Com relação à alegação de nulidade de quesitação da desistência voluntária, observa-se que o acórdão atacado encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a desistência voluntária somente se aplica a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1.549. 809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016). Assim, para se beneficiar do instituto da desistência voluntária, o a gente teria que ter impedido o resultado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a a desistência voluntária implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)