1 - TRT9 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Desconto fiscal. Juros de mora. Critério de cálculo. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Decreto 3.000/1999 (Reg. Imposto de Renda), arts. 55, XIV e 56. Lei 8.541/92, art. 46. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I.
«Os descontos previdenciários incidem sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS e os juros de mora, nos termos da Lei 8.212/1991. Portanto, somente depois de efetuadas estas deduções (previdenciárias) é que incidirão os juros moratórios e, após, serão calculadas as deduções fiscais. Estas incluem os juros de mora (Decreto 3.000/1999, art. 56), com exceção das verbas não abrangidas pelos respectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previdenciárias.»... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desconto previdenciário. Liqüidação. Impossibilidade.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.
-Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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4 - TJSP CONTRATO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Válida a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meio eletrônico, visto que admitida pelos art. 3º, III, e 2º, XVII, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa 39, de 18.6.2009. ... ()
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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do contrato e indeferindo o pedido de danos morais. ... ()
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6 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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7 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. DANOS MATERIAIS. Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados e alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sentença recorrida que já determinou a restituição em dobro e a devolução do valor descontado com correção monetária desde cada desconto indevido. Não conhecimento nesses capítulos, em razão da falta de interesse recursal. Termo inicial dos juros de mora. Acolhimento. Termo inicial dos juros de mora relativo ao dano material que deve ser o evento danoso (a partir de cada desconto indevido). Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. DANOS MORAIS. Acolhimento. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Desconto que foi indevido e recaiu sobre renda inferior a um salário mínimo nacional. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual os descontos ocorreram por apenas dois meses. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47207)... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO.
"Contribuição UNSBRAS". Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora e da ré. Sentença que reconheceu inexistir documento a demonstrar suficientemente autorização pela autora para a sua associação e cobrança de mensalidades. Declarada a inexistência da relação jurídica, condenada a ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.000,00. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Documentos apresentados pela ré não atendem aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Ausência de termo de filiação assinado e de autorização expressa para desconto em folha. Gravação telefônica e aceite por SMS sem idoneidade para comprovação de vínculo jurídico. Configuração de prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. Violação ao dever de informação clara e adequada previsto no CDC, art. 6º, III. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da autora. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Apelo da ré acolhido em parte para afastar a sua condenação à indenização por dano moral. Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE
-Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA OU NÃO DO DESCONTO DA PENSÃO SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE "FUNDO DE SAÚDE EXÉRCITO (FUSEX) E «DESCONTO DEPENDENTE FUSEX".
NÃO OBSTANTE POSSAM SER CONSIDERADOS OBRIGATÓRIOS OS DESCONTOS DO FUSEX E «DESCONTO DEPENDENTE FUSEX, COMO BEM REFERIU O MAGISTRADO DE ORIGEM, E, INCLUSIVE, EXISTIR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O CÁLCULO DOS ALIMENTOS NÃO DEVE CONSIDERAR TAIS RUBRICAS, NA LINHA DA DECISÃO ATACADA, NO CASO O TÍTULO JUDICIAL NÃO PREVIU SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, VISTO QUE FOI EXPRESSO AO AFIRMAR QUE SOMENTE SERIAM DEDUZIDOS OS DESCONTOS DO IR E PREVIDENCIÁRIO. DESTARTE, DEVEM, EXCEPCIONALMENTE, SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DOS ALIMENTOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUSEX E «DESCONTO DEPENDENTE FUSEX".... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUIÇÃO AMBEC".
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Questão incontroversa. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima do autor. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Apelo do autor acolhido em parte para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONTO. .
Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. A modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes no valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. ... ()
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13 - TJPR Apelação. «AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NA HIPÓTESE, SÃO IN RE IPSA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$10.000,00. COMPROVAÇÃO DE UM ÚNICO DESCONTO NO VALOR DE R$8,00. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$1.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valor descontado indevidamente em benefício previdenciário, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, considerando que o desconto de R$8,00 configuraria mero aborrecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a natureza alimentar do valor descontado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram abalo moral, sendo a indenização por danos morais cabível, independentemente da comprovação de prejuízo.4. A indenização deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter punitivo e compensatório da reparação.5. A requerida não apresentou contestação, sendo declarada revel, o que implica na inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$1.000,00, considerando o único desconto de R$8,00 e a condição do autor como aposentado e beneficiário da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.000,00, acrescidos de juros de 1% ao mês contados do evento danoso até 30.08.2024, data de entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de quando incidirá a taxa SELIC, e condenação da apelada ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: É cabível a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, independentemente da comprovação de prejuízo, considerando a natureza alimentar da verba e o impacto no sustento do beneficiário.... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUIÇÃO CEBAP".
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Documentos apresentados pela ré não atendem aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Ausência de termo de filiação assinado e de autorização expressa para desconto em folha. Gravação telefônica e aceite por SMS sem idoneidade para comprovação de vínculo jurídico. Configuração de prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. Violação ao dever de informação clara e adequada previsto no CDC, art. 6º, III. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da autora. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Apelo da autora acolhido em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade das cobranças realizadas, condenando-se a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUIÇÃO AMBEC".
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Documentos apresentados pela ré não atendem aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Ausência de termo de filiação assinado e de autorização expressa para desconto em folha. Gravação telefônica e aceite por SMS sem idoneidade para comprovação de vínculo jurídico. Configuração de prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. Violação ao dever de informação clara e adequada previsto no CDC, art. 6º, III. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da autora. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Apelo da autora acolhido em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade das cobranças realizadas, condenando-se a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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16 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Desconto fiscal e previdenciário. Imposto de renda. Desconto pelo empregador e comprovação em Juízo. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 8.541/92, art. 46.
«... A retenção do imposto sobre a renda, na fonte, e o desconto das contribuições previdenciárias são obrigações legais, tanto para o devedor quanto para o credor do rendimento. Assim, observado o disposto no Provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DOU de 10/12/96), o tributo e a contribuição são dedutíveis do crédito do empregado, cabendo ao empregador o seu recolhimento e a respectiva comprovação ao Juízo da execução. ... (Juiz Luiz Carlos G. Godoi).... ()
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17 - TJRJ CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor passou para a reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e em decorrência da Emenda Constitucional 103/19 e da Lei 13.954/1919 desde fevereiro de 2020 sofre desconto previdenciário de 9,5% (nove e meio por cento) sobre a totalidade dos proventos. Sustenta ilegal o desconto com base em Lei, pois compete ao Estado legislar sobre a matéria, de modo que a contribuição deve ser de 14% (quatorze por cento) sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS/INSS, na forma da Lei Estadual 3.189/99. ... ()
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18 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou parcialmente procedente os pedidos para «declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado de de referência 0123482754462, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados". ... ()
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19 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência da Autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
