Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO.

"Contribuição UNSBRAS". Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora e da ré. Sentença que reconheceu inexistir documento a demonstrar suficientemente autorização pela autora para a sua associação e cobrança de mensalidades. Declarada a inexistência da relação jurídica, condenada a ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.000,00. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Documentos apresentados pela ré não atendem aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Ausência de termo de filiação assinado e de autorização expressa para desconto em folha. Gravação telefônica e aceite por SMS sem idoneidade para comprovação de vínculo jurídico. Configuração de prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. Violação ao dever de informação clara e adequada previsto no CDC, art. 6º, III. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da autora. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Apelo da ré acolhido em parte para afastar a sua condenação à indenização por dano moral. Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)