Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE

Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. ... (Continua)