Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUIÇÃO AMBEC".

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Questão incontroversa. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima do autor. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Apelo do autor acolhido em parte para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)