desconto de nota promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Banco. Contrato bancário. Execução. Comissão de permanência indevida. Cambial. Desconto de nota promissória. Ausência de previsão contratual.

«Se o único documento relativo ao desconto da nota promissória nada refere a respeito, a comissão de permanência é inexígivel. (...) Salvo melhor juízo, o borderô de fl. 10, único documento relativo ao desconto da nota promissória, nada refere a respeito da comissão de permanência e dos juros de 1% ao mês, reclamados pelo Banco do Brasil S/A. Nessa linha, o débito só pode ser acrescido da taxa de desconto contratada à razão de 6,90% (fl. 10), mais juros de mora de 0,5% ao mês. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que o débito «sub judice seja acrescido tão-somente de juros à taxa de 6,90% ao mês, mais os juros de mora à taxa de 0,5% ao mês. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Denominada «operação de desconto de nota promissória Taxa de juros. Correção monetária. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Não é ilegal taxa de juros pactuada com estabelecimento bancário, cujos percentuais se sujeitam unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Tocante à correção monetária, é aplicável ao caso o disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º. Face à limitação imposta pelo próprio recurso interposto, a atualização é contada a partir do pagamento do principal feito em cartório de protestos. Infundada a aplicação da multa cominada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, impõe-se o seu cancelamento.... (Continua)

3 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. Pagamento parcial. Desconto e prosseguimento da execução.

«O pagamento parcial do título cobrado na via executória não tem o condão de desconstituí-lo, cabendo somente o desconto da quantia quitada. ... (Continua)

4 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto e nota promissória. Prosseguimento da execução em relação à nota promissória, eis que o borderô não é título executivo. Afastamento dos encargos previstos no borderô. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Locação. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Aplicação da Súmula 233/STJ. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Dúvida sobre a apresentação do título de crédito e da existência de assinatura das testemunhas instrumentárias.

«1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. ... (Continua)

8 - STJ Segundos embargos de declaração. Execução. Contrato de desconto de títulos. Nota promissória. Determinação de retorno à origem para aplicação do direito à espécie. Inexistência de vício.

«1. Não procedem os presentes embargos, pois, assim, como o primeiro recurso oposto, suas razões revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Monitória. Borderô de desconto e nota promissória. Fase de cumprimento da sentença. Hipótese em que em operações de desconto o banco retém os juros cobrados antecipadamente. Juros remuneratórios, pois, indevidos, mantido o direito à compensação com o crédito de honorários de advogado devidos à patrona da parte agravada, que anuiu expressamente para tanto. Recurso desprovido.

10 - STJ Embargos do devedor. Banco. Contrato bancário. Cambial. Título executivo. Execução fundada em nota promissória vinculada ao contrato de desconto de título (borderô). Não comprovação do implemento da condição. Condição específica de admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 614, III.

«2. O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão como acessório a um contrato de desconto de cheques. Ausência de juntada do referido contrato. Vinculação. Perda da característica de título de crédito. Incidência da Súmula 258, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos à execução. Contrato de desconto de duplicatas. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais. Preenchimento. Nota promissória em garantia. Aval. Responsabilidade. Vigência do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

I - O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo de evolução da dívida, atende os requisitos para a executividade (arts. 585, II, 586, e 618, I, do CPC).... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória acompanhada de borderô de desconto, assinado pelo executado e duas testemunhas. Aplicação do teor dos arts. 78, III, do CPC c/c art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal. Decurso do lapso pela inércia da parte exequente não ocorrido. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Contrato. «Factoring. Emissão de nota promissória vinculada ao contrato, como garantia de recebimento dos créditos em face da faturizada. Inadmissibilidade. Contrato cuja natureza impede o exercício do direito de regresso contra a cedente, já que é própria do «factoring a assunção do risco pelo adimplemento dos créditos, recebendo em troca sua remuneração. Instituto que não se confunde com desconto bancário, próprio das instituições financeiras, nem com a cessão civil. Alegação não provada de que foram recebidos créditos representados por duplicatas simuladas. Nota promissória inexigível. Recurso improvido.

15 - TJSP Contrato. «factoring. Faturizadora que não está autorizada a exigir a emissão de nota promissória para garantia da existência do crédito. Exigência que transformaria o contrato de «factoring em verdadeira operação de desconto de título. Inadmissibilidade. Operações de crédito direto que são restritas às instituições financeiras, expressamente autorizadas pelo banco central do Brasil. Recurso desprovido.

16 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título. Título emitido como garantia da operação de desconto de duplicatas. Inadmissibilidade. Empresa de «factoring que assume o risco do negócio, cabendo-lhe verificar a existência e validade dos títulos. Danos inerentes ao risco do contrato de «factoring, que não podem ser repassados à empresa contratante, mediante garantia com o objetivo de garantir a solvabilidade dos títulos. Alegação de que as duplicatas estavam viciadas. Ausência de prova nesse sentido. Empresa sacada que foi cientificada da cessão de crédito e reconheceu expressamente a exatidão dos títulos. Nota fiscal e respectivo comprovante de recebimento das mercadorias que ratificam a regularidade na emissão dos títulos. Sentença de improcedência que deve ser reformada para reconhecer a nulidade da nota promissória. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

17 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Ausência de liquidez. Memória de cálculo que tão apenas descreve a quantidade de títulos inadimplidos. Cártulas não carreadas aos autos. Valores e datas de vencimento nem sequer discriminados. Inexistência de título executivo. Perda da autonomia da nota promissória vinculada ao contrato. Carência de ação em face da ausência de interesse de agir e inadequação da via judicial eleita. Recurso desprovido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Avalistas de nota promissória que também figuraram no contrato de desconto. Legitimidade passiva dos devedores solidários caracterizada. Argumento de não haver aval em contrato constitui excessivo apego ao formalismo e não basta para excluir a responsabilidade daqueles que se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. Afastada a extinção do processo de execução em relação aos co-devedores e improcedentes os embargos à execução em relação a eles. Recurso provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DO PERCENTUAL DA MARGEM DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE ESTÃO SUBMETIDOS AO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. POSSIBILIDADE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CORRESPONDENTE A ATÉ 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP Embargos à execução - contrato de fomento mercantil - faturizadora que assume os riscos da compra dos títulos, em razão de ágio que recebe a título de remuneração pela operação - cláusula que prevê recompra dos títulos pelo faturizado, em caso de vício ou outras exceções na origem dos títulos endossados - abusividade caracterizada - cláusula que descaracteriza o contrato de fomento mercantil, tornando-o similar ao contrato de desconto bancário, privativo de instituições financeiras - descaracterização do contrato - nota promissória emitida em garantia à solvência das duplicatas faturadas - nulidade do título e do aval nele aposto - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido