desclassificacao lesao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

«Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao Lei 9.099/1995, art. 91. Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Perda de dente. Debilidade permanente. Desclassificação. Lesão corporal grave. Revaloração jurídica. Pleito de nova desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A perda da dentição pode implicar redução da capacidade mastigatória e até, eventualmente, dano estético, o qual, apesar de manter o seu caráter definitivo - se não reparado em procedimento interventivo - , não pode ser, na hipótese, de tal monta a qualificar a vítima como uma pessoa deformada [...] (grifo no original) (Resp 1620158, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 20/9/2016). ... (Continua)

3 - TJMG Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Provisoriedade. Inexistência de pré-julgamento.

«A nova classificação feita pelo Juiz da pronúncia é provisória e não implica prejulgamento, não obrigando o Juiz a quem será remetido o processo, que poderá dela discordar.... (Continua)

4 - TJMG Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Recurso da defesa. Impossibilidade. Possibilidade de recurso apenas da parte sucumbente.

«Não cabe recurso da defesa contra a decisão que desclassificou o fato de homicídio para lesão corporal, vez que a defesa não é parte sucumbente.... (Continua)

5 - STJ Homicídio tentado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal. Réu epilético.

«Os crimes cometidos sob manifestação epilética isentam o réu da pena. Estando o acórdão, como neste caso, suficientemente motivado, não vale alegar nulidade por ausência de motivação. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

6 - TJSP Lesão corporal. Caracterização. Ação Penal. Violência Doméstica. Namoro. Relacionamento amoroso entre vítima e réu que não possui a característica imposta pela «Lei Maria da Penha. CP, art. 129, «caput. Configuração. Solução casuística. Precedentes neste sentido. Desclassificação. Lesão corporal leve. Pena no mínimo e aplicação de restritiva de direito. Regime aberto. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Homicídio simples. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Juiz que profere imediatamente a sentença, condenando o acusado por lesões corporais seguida de morte. Impossibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 419. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - STJ Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Lesão corporal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«2. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e afastou o pleito de desclassificação para lesão corporal, mantendo a pronúncia da agravante por homicídio qualificado tentado, portanto, modificar o entendimento, exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto probatório, providência incabível em sede de recurso especial ente o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DA FACA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1.Impossível a desclassificação do crime de roubo para lesão corporal, se comprovado que houve a subtração do aparelho celular da vítima, mediante a prática de grave ameaça e de violência física.  ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - Consoante assentado na decisão agravada, não há falar-se, pelo menos pela visão que o momento o permite, em desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para o de lesão corporal grave, porquanto, consoante assentado no acórdão recorrido a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima, pela deformidade permanente (e-doc 84), conforme consta em laudos de exame de corpo de delito. Dessa forma, tem-se que a alteração de tal entendimento demandaria a análise de elementos fático probatórios, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

11 - TJRJ Júri. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Erro de execução. Ofensa à pessoa diversa da visada. Motivação compreensível. Desistência voluntária configurada. Desclassificação. Lesão corporal leve. CP, art. 14, II, 15, 73, 121 e 129.

«Se o conjunto probatório convence da existência de crime diverso daqueles da competência do Júri, porque, embora tenha a recorrente efetuado um disparo de arma de fogo buscando atingir pessoa que teria violado a sua liberdade sexual, desistiu de prosseguir no seu intento, não obstante tenha atingido pessoa não visada, impõe-se a desclassificação da imputação para outra da competência do Juiz singular, para onde o processo deverá ser remetido após livre distribuição.... (Continua)

12 - STJ Júri. Desclassificação. Lesão corporal. Devido processo legal e ampla defesa. CPP, art. 492, § 2º. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O CPP, art. 492, § 2º é de duvidosa constitucionalidade (ou recepcionado pela CF/88). O réu repete a imputação. O devido processo legal não impõe que ele se defenda de possíveis variações durante o processo. Quando o Júri desclassifica o delito da competência do Juiz togado, evidente, por ser outra infração, dever-se-á ensejar nova defesa. Só assim respeitar-se-á, às inteiras, o devido processo legal. Em se tratando de lesão corporal, hoje, cumpre obedecer o disposto na Lei 9.099/95. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal leve. Cabimento. Dolo. Ausência. Competência. Juizado especial criminal. Recurso em sentido estrito. Júri. Delito de homicídio qualificado, tentado. Decisão que desclassificou o crime para outro, cuja competência é do juízo singular. Animus necandi. Ausência. Pronúncia. Inviabilidade.

«Do contexto da prova, em especial pela palavra da vítima, bem assim pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos, é possível apreender que o acusado atuou sem a intenção de matar. Correto o juízo de desclassificação, tendo em vista a não-ocorrência de crime doloso contra a vida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Desclassificação. Lesão corporal. Tribunal do Júri. Competência. Cessação. Juízo comum. Exame da matéria. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, I, III e IV. Desclassificação. Natureza da lesão corporal.

«Na decisão que desclassifica a conduta de crime contra a vida para crime de outra natureza, não deve o Juiz examinar a gravidade da lesão, definindo o tipo penal que entende adequado. É que, afastado o crime contra a vida, cessa a competência do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, e o feito passa à competência de outro Juiz, e a este cabe a definição jurídica do fato. Invasão da competência caracterizada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio duplamente qualificado tentado. Desclassificação. Lesão corporal de natureza grave. Art. 129, § 1º, I, II e III, c/c o art. 29, § 1º, ambos do CP. 4. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Desclassificação. Lesão corporal. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo interno no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Perda de dente. Debilidade permanente. Desclassificação. Lesão corporal grave. Revaloração jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A perda da dentição pode implicar redução da capacidade mastigatória e até, eventualmente, dano estético, o qual, apesar de manter o seu caráter definitivo - se não reparado em procedimento interventivo - , não pode ser, na hipótese, de tal monta a qualificar a vítima como uma pessoa deformada [...] (grifo no original) (Resp 1620158, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 20/9/2016). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Perda de dente. Debilidade permanente. Lesão corporal grave. Crime de tortura. Desclassificação. Lesão corporal leve. Perpetuatio jurisdicionis. Disposições da Lei 9.099/1995. Representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Atestada a debilidade permanente de membro ou função já no primeiro exame pericial, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias, que aponta lesões múltiplas, inclusive com perda parcial de dois dentes, não há obrigatoriedade na realização de exame complementar. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Cabimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal grave. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência dos fatos, o resultado - perigo de vida - e o nexo de causalidade. Alegação de legítima defesa que não se sustenta. Correta a análise da prova elaborada na sentença, que deve ser mantida. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desclassificação. Lesão corporal. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.- a simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ.