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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato por obra certa. Descaracterização. Unicidade contratual

«- Os contratos por obra certa, regidos pela Lei 2.956/56, têm como motivo justificador a realização de obra certa para atendimento de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, tal como disposto no CLT, art. 443, §2º, a. Tendo a reclamada como objeto social a prestação de serviços de manutenção, deve manter pessoal permanente para o exercício das funções de mecânico, funções estas exercidas pelo reclamante. A transitoriedade, com a consequente necessidade de contratação a termo somente ocorreria se houvesse um acréscimo extraordinário do serviço da reclamada, hipótese que não se verificou in casu, não havendo prova da transitoriedade dos serviços executados pelo autor que justificasse a sucessiva contratação a prazo certo. Recurso Ordinário a que se nega provimento, confirmando a r. decisão que reconheceu a existência de um só contrato de trabalho entre as partes.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo em vista que o juiz a aquo já limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado na sentença recorrida, constata-se a inexistência de interesse recursal em relação ao pedido de reforma do decisum quanto ao ponto. Recurso não conhecido, no tópico. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS A RESPEITO DA INVALIDADE DO REGIME 12X36 EM FACE DO DESRESPEITO AO PREVISTO EM NORMA COLETIVA E DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO EM QUE NÃO COLACIONADOS OS CARTÕES DE PONTO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO

RECONHECIDA.Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo explicitou amplamente os fundamentos pelos quais constatou que, no caso vertente, analisadas as provas constantes dos autos, é inválido o regime 12x36 em face do desrespeito ao previsto na norma coletiva, bem como que se apresenta correta a jornada de trabalho fixada para o período em que não colacionados os cartões de ponto. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional.Agravo desprovido e, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DA jornada declinada na petição inicial em cotejo COM A PROVA ORAL. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, ITEM I, DO TST E COM A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. incidência da Súmula 333/tst. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.Discute-se o direito da parte reclamante a diferenças de horas extras. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto à jornada de trabalho fixada para o período em que não colacionados os cartões de ponto, pois no tocante ao período em que não colacionados os cartões de ponto, a apuração das horas extras deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em cotejo com a prova oral, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula 338/STJ e com os precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST colacionados com a decisão monocrática.Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896-A REGIME 12X36. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. DIREITO MATERIAL. CLT, art. 58-B APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO EM 11.11.2017, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TESE COM EFEITO VINCULANTE E OBRIGATÓRIO FIRMADA PELA DECISÃO MAJORITÁRIA DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INCJULGRREMBREP-528-80.2018.5.14.0004.Ante o decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, dá-se provimento parcial ao agravo da reclamada para reapreciar o seu recurso de revista no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S/A. REGIME 12X36. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. DIREITO MATERIAL. CLT, art. 58-B APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO EM 11.11.2017, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TESE COM EFEITO VINCULANTE E OBRIGATÓRIO FIRMADA PELA DECISÃO MAJORITÁRIA DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INCJULGRREMBREP-528-80.2018.5.14.0004. INAPLICABILIDADE DO art. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, À JORNADA 12X36. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.A controvérsia refere-se à aplicação do CLT, art. 59-B incluído pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso em 11/11/2017, data de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho da parte autora foi firmado em 28/4/2016, antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Este Relator, até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos instaurado para que o TST, em sua composição plenária, resolvesse a controvérsia, vinha adotando o entendimento de que, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no sentido de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, de forma que alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista que suprimam, reduzam ou promovam alteração in pejus da natureza jurídica de direitos até então estabelecidos pela CLT são inaplicáveis aos contratos individuais de trabalho que haviam sido celebrados em data anterior à 11/11/2017 (data da entrada em vigor da referida Lei 13.467) e, que, portanto, estavam em curso quando do advento da Lei 13.467/2017. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 25/11/2024, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, decidiu, por maioria de 15 x 10, ocasião em que ficou vencido este Relator, fixar o entendimento em contrário, sintetizado na seguinte tese, firmada para o Incidente de Recursos Repetitivos 23: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Dessa forma, conforme a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte acima referida, aplicável o CLT, art. 59-Bao contrato de trabalho da parte reclamante. Todavia, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que não se aplica o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, porquanto não se trata de sistema de compensação de jornada (precedentes).Recurso de revista não conhecido, por fundamento diverso, uma vez não reconhecida a transcendência da causa no tema em exame, nos termos do CLT, art. 896-A... (Continua)

4 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Contrato de prestação de serviços de auxílio a saque de fundo de garantia por tempo de serviço e registro de imóveis. Descumprimento do contrato sem devolução do valor pago. Fraude ou intenção de obter indevida vantagem não demonstrada. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição decretada. Recurso provido.

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização do contrato.

«O «leasing é um negócio jurídico complexo definido na Lei 6.099, de 12/09/74, art. 1º, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/83, como um negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. O Banco Central, por permissão legal, na Res. 2.309, de 28/08/96, considera arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos, pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrecadação recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor do mercado do bem arrendado. O contrato de «leasing, compondo todos os elementos acima anunciados, firmado livremente pelas partes, não pode ser descaracterizado pelo Fisco para fins tributários, como sendo de compra e venda, passando a não aceitar as prestações pagas como despesas dedutíveis. A descaracterização do contrato de «leasing só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciado uma das situações previstas em lei, no caso, a prevista nos arts. 2º, 9º, 11, § 1º, 14 e 23 da Lei 6.099/74. Fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar o contrato de «leasing por simples entendimento de natureza contábil, como sendo de compra e venda.... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Fato gerador. Contrato contratos e licenciamento de «software. Prestação de serviços realizados integralmente no exterior. Caso em que a cessão de direito de uso de programas de computador configura obrigação de dar e não obrigação de fazer. Descaracterização do conceito de prestação de serviço. Não ocorrência do fato gerador. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Admissibilidade, uma vez que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Desistência do curso não formalizada. Todas as parcelas contratadas deverão ser adimplidas, pois o serviço estava à disposição do aluno. Validade, ademais, da exigibilidade da taxa de matrícula. Importância que se constitui a primeira mensalidade do contrato, isto é, contraprestação pelo serviço posto à disposição do apelante. Descaracterização de abusividade. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

8 - TRT3 Contratos por prazo determinado sucessivos. Fraude. Indeterminação do contrato de trabalho.

«Não restando demonstrado que se tratava de serviços especificados, cuja demanda tenha sido transitória, resta descaracterizada, por conseguinte, a celebração de contratos por prazo determinado de que tratam os parágrafos 1º e 2º, alínea «a, do CLT, art. 443 e Lei 2959/56. Ademais, os inúmeros contratos a termo firmados com o Reclamante, por vários anos, também comprovam que os serviços não possuíam a transitoriedade necessária a justificar a predeterminação do prazo dos contratos... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Contrato de transporte. Terceirização. Descaracterização. Ausência de responsabilidade subsidiária da contratante.

«No contrato de transporte, não há terceirização de serviços, nem se pode vislumbrar contratação de mão-de-obra por pessoa interposta; à empresa contratada cabe nitidamente o exercício de atividade acessória, que pode ou não ser executada pela contratante.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Descaracterização. Terceirização ilícita. Fraude trabalhista. Responsabilidade solidária.

«Demonstrada a interferência da tomadora dos serviços funcionamento, organização e produção da prestadora, transbordando a mera fiscalização dos produtos encomendados, caracterizada está a subordinação jurídica. Portanto, cabível a responsabilização solidária das Reclamadas ante da fraude à legislação trabalhista perpetrada (CLT, art. 8º e CLT, art. 9º, e 942 do CC).... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura mensal. Cobrança regular. Previsão no contrato de concessão pública. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Descaracterização de taxa com natureza de tributo. Recurso não provido.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

APLICAÇÃO DO CDC.  Aplicam-se as disposições do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que contratou somente serviço de conta corrente, com cartão de débito restou isolada nos autos - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA DE RASTREAMENTO E TRAVAS DE SEGURANÇA. ALLEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VENDA CASADA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por falha na prestação de serviço e reconhecimento de venda casada, relacionados à instalação de sistema de rastreamento e travas de segurança em caminhão.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de ribeirão preto. Avença celebrada com a municipalidade para aplicação na expansão dos serviços de telefonia da cidade. Caracterização como contrato de participação financeira. Cobrança do contratado «reembolso do financiamento. Inexistência de prescrição. Descaracterização de enriquecimento ilícito ou afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Desnecessidade de devolução do direito de uso do terminal telefônico para restituição dos recursos financeiros. Reconhecimento da necessidade de restituição do dinheiro ao mutuante. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

17 - STJ Tributário. Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. CTN, art. 109.

«1 - O contrato de leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido na Lei 6.099/1974, art. 1º, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que contratou somente serviço de conta corrente, com cartão de débito, que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida pela ré - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - STJ Direito bancário. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Natureza jurídica da antecipação sobre contratos câmbio. Exigência de entrega de documentos da exportação. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Necessidade de demonstração da simulação ou do desvio de finalidade.

«1. A Antecipação sobre Contrato de Câmbio é pacto adjeto ao contrato de câmbio de exportação, pelo qual se ajusta a antecipação do preço, elemento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira, que será adquirida pelo banco com o qual previamente se havia contratado a operação de câmbio. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... (Continua)