depreciacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Prédio construído em solo contaminado. Decadência. Rejeição. Ação de reparação de danos. Descumprimento do dever de informação. Danos materiais e morais configurados. Depreciação do imóvel. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando «a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). ... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de venda e compra. Instalação de caixa de gordura do edifício na área privativa do imóvel adquirido. Indenização. Danos emergentes. Depreciação do imóvel. Real ação quanti minoris, com prazo próprio de caducidade. Decadência operada. Danos morais não diretamente vinculados ao vício (circa rem) mas sim extra rem. Prescrição inocorrida. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença revista. Recursos providos

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e depreciação do imóvel cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de indenização por danos materiais e depreciação do imóvel cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2017. Alegação de depreciação do imóvel decorrente de omissão da municipalidade. Improcedência. Área de preservação ambiental. Limitação administrativa ao direito de propriedade. Ônus a ser suportado pelo titular do domínio. Aplicação dos princípios da função social da propriedade, da preservação e conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público sobre o particular. Recurso denegado

5 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Ação de Cobrança c.c indenização por dano moral - Sinistro comprovado - Procedência em parte dos pedidos - Preliminar afastada- Negativa de cobertura total pela seguradora, sob o argumento de depreciação do imóvel- Laudo pericial que apontou divergência de valores para cálculo da indenização- Danos materiais mantidos - Adequação do cálculo de limitação da condenação - Sentença parcialmente reformada-Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização em virtude da depreciação do imóvel. Apelação apresentada pela instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida.

7 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados Especiais Cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Indenização. Propaganda enganosa. Depreciação do imóvel. Ausência de entrega de itens propagados pelo empreendimento. Complexidade e dilação probatória. Deslocamento para o juízo ordinário. Incompetência do Juizado Especial. Exorbitância da competência estabelecida na Lei 9.099/1995, art. 3º. Agravo interno provido. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

A análise pericial confirmou que o material publicitário prometia quintal de uso exclusivo, mas a área é de uso comum, justificando a indenização por propaganda enganosa e depreciação do imóvel, a ser apurada em oportuna liquidação, por falta de elementos conclusivos acerca do valor concreto do prejuízo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Laudo pericial que atesta a inexistência de depreciação do imóvel. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, fundado nas conclusões do laudo pericial, decidiu pela inexistência de prejuízo passível de ser indenizado, em face da ausência de comprovação de eventual prejuízo causado pela servidão administrativa. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

Apelação dos réus, objetivando a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela depreciação do imóvel e redução do valor da condenação por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP Compromisso de venda e compra. Danos morais e materiais. Vagas de garagem que se encontram fora dos limites do condomínio, em via pública, diferente do que se informou. Falta ou falha de prévia e adequada informação. Publicidade que integra o contrato e vincula o fornecedor aos seus termos. CDC, art. 30. Precedentes deste Tribunal. Interesse de agir presente. Depreciação do imóvel. Real ação quanti minoris, com prazo próprio de caducidade. Decadência operada. Danos morais, porém, não diretamente vinculados ao vício (circa rem), mas sim extra rem. Prescrição inocorrida. Dano moral configurado. Indenização devida, embora não no valor pretendido. Recursos parcialmente providos

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Recurso em face da decisão que acolheu a preliminar de decadência e extinguiu o feito em relação ao pleito de indenização por desvalorização e depreciação do imóvel e, em relação ao pedido remanescente, suspendeu o feito para que o agravante acione a ré administrativamente para a reparação dos danos alegados. Pretensão do autor não fulminada pela prescrição ou decadência. Prazo prescricional de 10 anos da pretensão indenizatória, nos termos do art. 205 do CC, não decorrido. Precedente o C. STJ. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para acionamento da via judicial. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE PROCESSUAL ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A sentença, objeto do presente recurso, extinguiu a fase de execução. 2. Razões recursais direcionadas à reforma da decisão para prosseguimento do processo e liquidação da sentença e não acolhimento da impugnação apresentada pelas apeladas. 3. Na fase de conhecimento, houve condenação das recorridas a, dentre outras obrigações, pagar à apelante o valor de depreciação do imóvel em decorrência da não construção da área de lazer prometida e o quantum seria apurado em liquidação de sentença. Além disso, as apeladas foram condenadas a pagar 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 4. O processo foi enviado para o contador judicial que fez os cálculos levando em consideração honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação, a despeito do comando da decisão de que o valor deveria ser de 10%. 5. O equívoco deve ser reconhecido de ofício, a impor a remessa dos autos ao Contador Judicial para que seja apontado o montante correto a ser satisfeito, à luz do que foi decidido e do parâmetro utilizado para o cálculo dos honorários do advogado. Precedentes. 6. Além do mais, houve prematura extinção da fase de cumprimento de sentença. Isto porque houve o encerramento da fase antes da liquidação da condenação referente à depreciação do imóvel. 7. A impugnação ao cumprimento de sentença não é ação autônoma e o seu julgamento não poderia ensejar, no caso concreto, a extinção integral dessa fase processual. 8. Logo, como houve error in procedendo, imperiosa a anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, com novos cálculos a serem realizados pelo contador judicial, com a observância dos honorários de 10% sobre o valor da condenação e liquidação da obrigação. 9. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Alegação de vícios construtivos - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Inconformismo da autora - Necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido pelos reparos, além da indenização correspondente ao valor de depreciação do imóvel - Cabimento - Valor relativos aos reparos que deve ser objeto de liquidação, apurando-se com maior exatidão o preço devido - Valor de depreciação que deve ser considerado para fins de reparação dos danos materiais pleiteados - Inconformismo das rés - Inexistência de vícios construtivos e dos danos morais alegados - Cabimento parcial - Vícios constatados pelo laudo pericial - Danos morais não configurados - Recurso da autora provido e parcialmente provido o das rés.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Desacolhimento. Companhia-autora que pretende a indenização pela depreciação do imóvel e levantamento das benfeitorias pelos mutuários-réus. Negócio firmado pelas partes em 1992. Não comprovação do estado do imóvel na época da entrega aos réus, realização de ampliações e colocação de piso frio e paredes de azulejo pelos réus e perdimento de todas as parcelas quitadas (60% do total). Sopesando-se as perdas de ambas as partes, mostra-se razoável a conclusão do MM. Juízo de origem ao considerar a relação jurídica das partes bem resolvida com a retomada do bem com melhorias pela autora e o perdimento das parcelas já quitadas pelos réus. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Depreciação do imóvel. Tubulação de esgoto público. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reparação pecuniária decorrente da depreciação do imóvel que lhes pertence, em virtude da Companhia ré ter instalado, sem autorização, tubulação de esgoto público avançando 32cm (trinta e dois centímetros) dentro da propriedade dos autores. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para decotar da condenação a concessão de juros compensatórios. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de reparação por danos materiais. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Processamento e julgamento. Juizado especial cível. Competência afastada.

1 - Mandado de Segurança. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOSPITAL PÉROLA BYINGTON. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alegação de depreciação do imóvel expropriado, situado na região da «Cracolândia". Laudo pericial que utilizou imóveis da mesma região do «fato social para fins de apuração do valor do imóvel. Prova técnica bem circunstanciada e produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e do interesse em disputa, sob o crivo do contraditório, com resposta aos quesitos formulados pelas partes. Problema de saúde e segurança pública que não pode ser utilizado pelo Estado para auferir vantagem econômica. Valor adequado e que atende ao princípio da justa indenização, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV. Honorários. Pleito de redução da verba honorária. Descabimento. Ausência de argumento específico capaz de infirmar as conclusões do juízo quanto ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Juros compensatórios devidos para compensar a perda de renda sofrida pelo proprietário com a imissão provisória da posse. Situação verificada no laudo pericial. Juros compensatórios que devem ser computados na base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da súmula 131/STJ. Parte autora que ofereceu valor inferior ao fixado em sentença e deve arcar com as custas da sucumbência. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §4º, DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. DANOS MATERIAIS. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. -

Em se tratando de pretensão de natureza indenizatória, tal como o ressarcimento por prejuízo decorrente de vícios do imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC/02. - Superada a prejudicial de prescrição e estando a causa madura para julgamento, o Tribunal de Justiça deverá decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC/2015. - Tendo a prova pericial demonstrado a desvalorização do imóvel do autor, em razão da instalação das caixas de gordura e esgoto na área privativa do apartamento por ele adquirido, mister se faz o reconhecimento do dever da ré de indenizar o demandante pelos danos materiais sofridos. - É cabível a indenização por dano moral quando o vício de construção impossibilita a utilização da área privativa do imóvel adquirido pelo demandante, especialmente em razão do risco de exposição ao mau cheiro, insetos e retorno de dejetos em caixas de gordura e de esgoto coletivas incorretamente instaladas no local.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - No que respeita à tese relacionada com ao deslocamento da competência, incide os Enunciados 282 e 356, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)