Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §4º, DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. DANOS MATERIAIS. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. -

Em se tratando de pretensão de natureza indenizatória, tal como o ressarcimento por prejuízo decorrente de vícios do imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC/02. - Superada a prejudicial de prescrição e estando a causa madura para julgamento, o Tribunal de Justiça deverá decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC/2015. - Tendo a prova pericial demonstrado a desvalorização do imóvel do autor, em razão da instalação das caixas de gordura e esgoto na área privativa do apartamento por ele adquirido, mister se faz o reconhecimento do dever da ré de indenizar o demandante pelos danos materiais sofridos. - É cabível a indenização por dano moral quando o vício de construção impossibilita a utilização da área privativa do imóvel adquirido pelo demandante, especialmente em razão do risco de exposição ao mau cheiro, insetos e retorno de dejetos em caixas de gordura e de esgoto coletivas incorretamente instaladas no local.... (Continua)