Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1.A análise pericial confirmou que o material publicitário prometia quintal de uso exclusivo, mas a área é de uso comum, justificando a indenização por propaganda enganosa e depreciação do imóvel, a ser apurada em oportuna liquidação, por falta de elementos conclusivos acerca do valor concreto do prejuízo. ... ()
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