dependente economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependente econômico. Requisitos. Preenchimento. Lei 6.880/80, art. 50, § 3º, «h.

«O Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «h (Estatuto dos Militares) dispõe que: «a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial será considerada como dependente do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarado na organização militar competente. Na hipótese, restou comprovado nos autos que foram satisfeitos os requisitos necessários à comprovação da dependência econômica da madrasta do autor por meio de justificação judicial e declaração de inclusão junto ao órgão competente.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo comprovada. Renda líquida compatível com o benefício. Dependente econômico. Recurso provido

3 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Exclusão. Dependente. Perda da condição de dependente econômico do titular. Alegação de omissão da operadora por mais de cinco anos. Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Responsabilidade pela confiança. O longo transcurso de tempo, sem o exercício do direito de desligamento da dependente, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da operadora e, de outro, criou uma situação de vantagem à dependente que, doravante, não pode ser excluída por essa condição. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

4 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatária que se muda e deixa o pai, dependente econômico, morando no bem. Familiares que, desde o início da locação, residiam no bem. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

«O traço comum previsto na lei, na doutrina e na jurisprudência, para a caracterização da locação «intuitu familiae é a dependência econômica dos ocupantes em relação à locatária. Presente esta condição, descaracterizada a infração do contrato por cessão não consentida.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Assistência à saúde da genitora. Falta de comprovação da condição de dependente econômico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da comprovação ou não de dependência econômica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TRT3 Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.

«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda e dependente econômico. Eca. Lce 40/04. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Proteção integral e preferência da criança e do adolescente. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.

9 - TJSP Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.

10 - TJSP Gratuidade judiciária - Pedido requerido por estudante universitário matriculado em instituição particular de ensino - Indeferimento - Alegações de ausência de rendimentos e de hipossuficiência econômica - Inadmissibilidade, na hipótese - Apesar de civilmente capaz e da alegação de ausência de rendimentos, os elementos e circunstâncias dos autos são indicativos de que o recorrente é dependente econômico de família que é capaz de arcar com os custos do processo - Incompatibilidade da situação apresentada com a benesse requerida - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária. Pessoa designada. Menor dependente econômico da avó. Lei 9.717/1998, art. 5º. Alegado efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Mandado de segurança concedido. Competência do relator (regimento interno do Supremo Tribunal Federal, art. 205). Precedentes. Ausência de outra fundamentação para a negativa do registro. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em penitenciária do estado enquanto lá cumpria a pena. Indenização por dano material. Indeferimento. Não demonstração de que o falecido, de alguma forma, contribuísse para a manutenção dos autores, ou de que qualquer deles fosse dependente econômico da vítima. Fixação de pensão despropositada. Recursos oficial e da fazenda do estado providos quanto ao tema, desprovido o apelo da autora.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado, até porque na cláusula 2.11 da apólice, que faz menção aos dependentes seguráveis, há referência aos «filhos do segurado, sem especificação de limite de idade ou dependência econômica - Violação ao dever de informação - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE ECONÔMICO - TRANSTORNO MENTAL - FILHO INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0000.17.016595-5/001.

Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Falta de comprovação da condição de dependente econômico. Alegação genérica à lei. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei 5.172/1966, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF (- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia-). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Exclusão. Dependentes. Perda da condição de dependente econômico do titular. Alegação de omissão da operadora por mais de quatro anos. Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença de procedência. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Responsabilidade pela confiança. O longo transcurso de tempo sem o exercício do direito de desligamento da dependente, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da operadora e, de outro, criou uma situação de vantagem à dependente que, doravante, não pode ser excluída por essa condição. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 32 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 30 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de servidor público federal. Art. 36, III da Lei 8.112/1990. Genitor em estado grave de saúde. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos. Garantia constitucional de proteção à saúde e à família. Requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes reconhecidos pela corte de origem. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

1 - O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. ... (Continua)