demanda contratada e nao utilizada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Energia elétrica. ICMS. Demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa. Matéria pacificada. CPC, art. 543-C.

«1. Conforme a decisão proferida no Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/8/2012, apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C, o consumidor possui «legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa. Matéria pacificada. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conforme a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/8/2012, apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor possui «legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa. Matéria pacificada. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conforme a decisão proferida no Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/8/2012, apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor possui «legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - TJPE Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391, do STJ. Decisão mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

9 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Energia elétrica. ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria decidida Resp1.299.303/SC (CPC, art. 543-c). Ofensa à preceito constitucional. Competência do STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.299.303/SC, submetido ao rito do art. 543-C, confirmou entendimento segundo o qual o consumidor detém legitimidade ativa para postular a repetição de valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica (Súmula 391/STJ). Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Preliminar de legitimidade ativa ad causam do consumidor, na ação judicial em que se pleiteia a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como a repetição do indébito, mediante compensação. Decisão em conformidade com a orientação firmada no Resp1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à efetiva incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Resps 960.476/sc e 1.299.303/sc, processados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 960.476/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, não incide ICMS sobre a demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário - DRT02, visando a exclusão da base de cálculo do ICMS de valores referentes à demanda contratada e não utilizada, bem como encargos de TUST e TUSD, e a restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica e a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, decisão que deve ser observada obrigatoriamente. 4. Não incide ICMS sobre a energia elétrica contratada mas não utilizada, conforme jurisprudência do STJ e entendimento consolidado no Tema 176 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a não incidência de ICMS sobre a demanda contratada não utilizada e assegurar a restituição dos valores pagos indevidamente desde a impetração, corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme decisão do STJ. 2. Não incide ICMS sobre a demanda contratada não utilizada de energia elétrica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e VI; art. 927, III; CTN, art. 170; CTN, art. 167. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/03/2009. STF, Tema 176 (RE Acórdão/STF). Custas e Honorários: Custas divididas entre as partes devido à sucumbência recíproca. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Lei 12.016/2009, art. 25... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Qualidade de consumidor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Energia elétrica. ICMS. Demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa. Matéria pacificada. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Tribunal a quo consignou que, «Compulsando os autos, em especial o auto de infração, fls. 47, observo que a descrição da autuação refere-se a ausência de recolhimento de ICMS, no todo ou em parte, na qualidade de consumidor, referente à conexão e uso de sistema de transmissão na entrada elétrica no seu estabelecimento. Assim, não há incidência de ICMS sobre a demanda contratada, mas somente sobre aquela efetivamente utilizada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. TUST E TUSD. DEMANDA CONTRATADA E NÃO EFETIVAMENTE UTILIZADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Sentença que padece de citrapetição no ponto em que deixou de se ocupar da pretensão do aventado reconhecimento indevido da incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica e a possibilidade da respectiva repetição do indébito. Vício reconhecido. Error in procedendo que impera anulação do julgado de origem em ordem a permitir o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a citação do ente estatal. Recurso provido para este fim... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16

«1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, art. 7º, II e Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16

«1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012) ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. CTN, art. 166. O consumidor tem legitimidade para a repetição de indébito do ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada. REsp. 1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.8.2012, representativo da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao julgar o REsp. 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14.8.2012, representativo da controvérsia, esta Corte fixou o entendimento de que, diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, este último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Resp960.476/SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe 13/05/2009, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que é «indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Resp960.476/SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe 13/05/2009, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que é «indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. ... (Continua)