Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário - DRT02, visando a exclusão da base de cálculo do ICMS de valores referentes à demanda contratada e não utilizada, bem como encargos de TUST e TUSD, e a restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica e a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, decisão que deve ser observada obrigatoriamente. 4. Não incide ICMS sobre a energia elétrica contratada mas não utilizada, conforme jurisprudência do STJ e entendimento consolidado no Tema 176 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a não incidência de ICMS sobre a demanda contratada não utilizada e assegurar a restituição dos valores pagos indevidamente desde a impetração, corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme decisão do STJ. 2. Não incide ICMS sobre a demanda contratada não utilizada de energia elétrica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e VI; art. 927, III; CTN, art. 170; CTN, art. 167. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/03/2009. STF, Tema 176 (RE Acórdão/STF). Custas e Honorários: Custas divididas entre as partes devido à sucumbência recíproca. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Lei 12.016/2009, art. 25... (Continua)